Já imaginou o pesadelo de ter o preço do plano de saúde reajustado a qualquer tempo?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai propor, em audiência pública na próxima segunda-feira (7), que planos de saúde individuais tenham reajuste extra na mensalidade quando a operadora apresentar problemas financeiros. A medida faz parte de um projeto de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde privados que também prevê mudanças para reajustes de planos coletivos, entre outras medidas.
Os detalhes da audiência ainda não foram divulgados.
Atualmente, os planos de saúde individuais e familiares podem sofrer apenas um reajuste anual autorizado pela ANS e reajustes por mudança de faixa etária.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e advogados consultados pela Inteligência Financeira classificaram a possibilidade de aumento do plano de saúde por dificuldades financeiras dos planos como “ilegal” e “retrocesso”. Confira:
‘Violação do direito e possibilidade de múltiplos reajustes”
De acordo Léo Rosenbaum, sócio do escritório Rosenbaum Advogados, a medida é uma ‘violação do direito adquirido dos consumidores’.
Segundo o advogado especializado em planos de saúde, a revisão técnica de preços já havia sido suspensa anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Justamente para evitar aumentos imprevisíveis e desproporcionais que poderiam causar prejuízo aos consumidores.”
“Reintroduzir essa revisão técnica é uma violação do direito adquirido pelos consumidores, pois altera a natureza dos contratos e gera grande insegurança jurídica. Além disso, pode resultar em múltiplos reajustes dos planos de saúde ao longo do ano. Isso que seria prejudicial para o planejamento financeiro das famílias”, diz.
‘Ilegal e desconsidera hipervulnerabilidade do consumidor’
Além disso, o advogado especializado em Direito à Saúde Henderson Fürst afirma: “É ilegal a revisão de preços por desequilíbrio econômico-financeiro”.
De acordo com ele, essa possibilidade de reajuste nos planos de saúde só seria possível em situações excepcionais, quando há uma quebra da base econômica do contrato. “E isso só é possível por meio de ação judicial”, diz.
“Permitir que isso ocorra de outra forma, num contexto regulado em que já há reajuste anual atribuído por um órgão técnico, é desconsiderar a hipervulnerabilidade de pacientes consumidores”, diz.
Idec também condena proposta
Em nota, o Idec afirma que considera inapropriado discutir, na mesma audiência, temas extremamente complicados e com grande potencial negativo às pessoas consumidoras”.
Leia a nota do Idec na íntegra:
“O Idec considera completamente inapropriado discutir, na mesma audiência, temas extremamente complicados e com grande potencial negativo às pessoas consumidoras.
Vale lembrar, ainda, que a agência está em momento de transição de diretorias. O mandato da presidência termina agora em dezembro. Não se pode cogitar a flexibilização de proteção e de direitos das pessoas consumidoras agora, nem mesmo após a troca de dirigentes.
Além disso, com uma atenção direcionada, os rompimentos de contrato de planos coletivos, denunciados pelos consumidores ao longo de 2024, poderiam já ter sido objeto de discussão da agência no momento.
Na última sexta-feira, dia 27/09, o Idec reiterou o pedido de realização de uma audiência pública específica sobre planos coletivos, como também a implementação de um plano de atendimento urgente aos consumidores que sofreram com os cancelamentos neste ano. O pedido foi feito em conjunto com a Defensoria Pública da União e com Fundação Procon-SP. Vale lembrar que, desde 2022, o Idec vem solicitando o aprimoramento da regulação nesse sentido.”
A Inteligência Financeira entrou em contato com a ANS, mas ainda não obteve retorno. Assim que enviarem seu posicionamento, incluiremos na reportagem.
Para conferir o que a ANS pretende discutir sobre reajuste de plano de saúde e outras medidas na na audiência pública, clique aqui.
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