Governo divulga Arcabouço Fiscal limitando o aumento da despesa em 70% do avanço das receitas; Veja
Fundo para educação e Piso da Enfermagem estão fora dos limites estabelecidos
O Ministério da Fazenda divulgou o texto do novo Arcabouço Fiscal aos jornalistas, instantes antes do ministro Fernando Haddad iniciar a entrevista coletiva. No texto da nova regra, destaque para o trecho que aponta que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da receita primária.
O dado não é novo, ontem já havia sido divulgado por jornalistas, via fontes. Outro ponto importante é salientar que, na nova regra, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e Piso da Enfermagem ficam excluídos dos limites de gastos, o que já está vigente.
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O arcabouço tem compromisso com o resultado primário até o ano de 2026, com metas e banda de variação tolerável. Sendo déficit de 1,5% em 2023 (já aprovado na PEC da Transição), déficit 0 em 2024 e superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.
De acordo com o texto da regra, o atual teto de gastos passa ter uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano, chamado de mecanismo anticíclico.
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“Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte”, diz o texto apresentado pelo governo nesta quinta.
Investimentos
Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. Além de um teto, os investimentos também terão um piso, segundo a proposta.
Segundo o texto do Ministério, o Arcabouço garante que “mais pobres sejam levados de volta ao Orçamento”, além da “recuperação do Orçamento de políticas públicas essenciais” e “mais espaços para investimentos públicos”.
Ainda segundo o texto da Fazenda, o Arcabouço garante a redução dos juros da dívida em R$ 80 bilhões em 2023, R$ 120 bilhões em 2024, R$ 155 bilhões em 2025, R$ 186 bilhões em 2026 até R# 360 bilhões em 2031.
Por fim, o governo espera que a implementação da regra ocasione em: Menos inflação, mais estímulo ao investimento privado, menos juros na dívida pública, atração de investimentos internacionais, recuperação do grau de investimento, mais previsibilidade e estabilidade e a recuperação do grau de investimento.
