Haddad: Arcabouço Fiscal busca sanar deficiências de regras anteriores

Com uma hora de atraso, o ministro Fernando Haddad iniciou a coletiva de apresentação do Arcabouço Fiscal afirmando que a nova regra substituirá o Teto de Gastos buscando sanar as deficiências das anteriores e unindo o que há de melhor no Teto e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o ministro, o colchão de reservas para ser usado como medida anticíclica em momentos de crise é uma das limitações que as regras fiscais anteriores não tinham. “Em momentos como da pandemia, o investimento ficava prejudicado”, afirmou.

Segundo o ministro, quando o país prosperava, bastava manter a despesa em compasso com a receita que se cumpria a Lei, mas era difícil, no entanto, reverter um momento econômico ruim pois não havia uma poupança para usar nas despesas primárias, o que gerava problemas fiscais.

“O Arcabouço foi elaborado após a Secretaria de Política Econômica fazer um apanhado nos últimos três meses  das regras fiscais em países do G-20, OCDE e países em desenvolvimento”, afirmou.

Haddad salientou também que o governo Lula sempre priorizou equilibrar a responsabilidade fiscal com a social, destacando os mandatos do petista entre 2003 e 2010, até as promessas de campanha de 2022.

Bandas da meta

O estabelecimento de uma banda para a meta do resultado primário, que vai variar 0,25% do PIB, servirá para que a execução orçamentária fique mais “racional”, e para evitar uma “sangria de final de ano, onde sê vê cortes de despesas de maneira atabalhoada”, afirmou o ministro.

Haddad afirmou que não será possível “inflar” receitas, já que o número observado será o de julho anterior ao do exercício fiscal, sendo projetado 70% da receita já realizada.

Caso as metas fiquem abaixo do esperado, entram os mecanismos de correção nos anos seguintes, como a queda de 70% para 50% no crescimento das despesas em relação às receitas.

Segundo Haddad, o país chegará em 2026 com uma trajetória de estabilidade, com a inflação, juros reais e dívida pública em um a situação mais confortável.

Elevar imposto não está no radar

Ao responder parlamentares sobre a intenção de elevar a carga tributária, Haddad afirmou que tal medida “não está no horizonte”, se referindo a retomar impostos ou elevar alíquotas.

Ele, no entanto, afirmou que pretende rever certos privilégios de setores da economia que não pagam impostos e são beneficiados pelo sistema, no que chamou de “patrimonialismo”, que vem gerando distorções há décadas.

“A solução é fazer quem não paga imposto, pagar”, disse. “Muitos setores são demasiadamente favorecidos por regras de décadas, muitas caducaram, muitas precisam ser revogadas para acabar com essa distorção”, completou.

O setor de apostas eletrônicas, por exemplo, é um item de uma lista que serão revistos.

“Com as devidas correções, se consegue ter um sistema tributário mais justo e com menos imposto sobre consumo”, afirmou.

O conceito de patrimonialismo foi desenvolvido pelo sociólogo alemão Max Weber para explicar fenômenos da sociedade do século 19 nas esferas econômica e sociopolítica, e que na prática, é quando um indivíduo, uma vez no poder, “confunde” o que é público com o que é privado, utilizando a estrutura pública para fins privados.

No Brasil, o conceito foi estudado e adaptado à nossa realidade por intelectuais importantes, como Raymundo Faoro, Sérgio Buarque de Hollanda, Florestan Fernandes, Gilberto Freyre e Fernando Henrique Cardoso.

Relação com o Congresso para aprovação

Perguntado sobre as chances de aprovação do texto como um Projeto de Lei (PL) no Congresso, Haddad diz estar otimista e que tem recebido retornos positivos dos parlamentares.

“Conversei com vários líderes de partidos de oposição, fiquei quatro horas respondendo perguntas e estou bastante otimista, muitos disseram que este não é um projeto do governo, mas do estado brasileiro”, afirmou.

Como o texto tramitará no Congresso como um Projeto de Lei, e não como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será necessária aprovação por maioria simples na Câmara e no Senado Federal.

Entende-se por maioria simples quando há maioria entre o quórum mínimo para uma abertura de sessão ordinária. Então, necessita-se de ter a maioria dos deputados e senadores entre os que estiverem presentes na sessão.

Entre o governo, o ministro afirmou que há consenso de 100%.

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