Câmara amplia teto do crédito consignado a 45% e autoriza desconto até em programa assistencial

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, por 245 votos a 69, aumento do limite de crédito consignado e a autorização para que até famílias carentes, beneficiárias de programas sociais, possam contrair empréstimos nessa modalidade. Além disso, o governo aproveitou a medida provisória (MP) para tentar destravar o pagamento de um bônus de R$ 200 do Auxílio Brasil às vésperas do período eleitoral. A MP depende agora da análise do Senado Federal.

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo que desconta imediatamente parte da renda da pessoa para quitar o financiamento, o que ajuda a diminuir os juros bancários ao impedir que o tomador fique inadimplente. Ao longo dos anos, os governos e o Congresso vêm aumentando o teto de comprometimento da renda das pessoas.

Pela versão aprovada da MP, o limite para trabalhadores celetistas passará de 35% para 40%. Para os aposentados e pensionistas, aumentará de 35% para 45%. As famílias carentes que recebem de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão autorizar o desconto de 40% desses pagamentos.

A proposta foi integralmente apoiada pelos partidos governistas, mas causou divergências dentro da própria oposição. “O sistema financeiro, que já chegou no teto da classe média, agora se lança sobre os mais pobres”, criticou o deputado Merlong Solano (PT-PI). “Estamos vendendo o endividamento das famílias mais pobres como se fosse algo positivo”, concordou o líder do PV na Câmara, deputado Bacelar (BA).

Já o líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE), afirmou que o aumento das margens era a melhor alternativa diante das taxas de juros dos demais tipos de empréstimos. “Por mais que seja desagradável votar essa matéria, nós protegemos mais o aposentado e a pessoa carente votando favorável. É ruim para ele, é ruim para o orçamento familiar. Mas o outro caminho que existe é ainda pior porque é um assalto”, disse. O PDT também apoiou a MP.

Relator da MP, o deputado Bilac Pinto (União-MG) argumentou que aqueles sem espaço no crédito consignado precisarão recorrer a modalidades com juros maiores. “Eu gostaria de evitar mal-entendido. Isso não é limite para contratação de crédito. Mesmo quando ultrapassa o limite da margem, uma pessoa pode continuar contraindo empréstimo, mas esse crédito será muito, muito mais caro do que o consignado”, declarou.

Como relevado pelo Valor, o governo aproveitou a MP para destravar, às vésperas da eleição, o pagamento de um bônus de R$ 200 para os beneficiários do Auxílio Brasil que conseguirem emprego formal. A emenda também muda o caráter desse benefício, de uma poupança que poderia ser sacada em situações emergenciais para um pagamento mensal ao trabalhador.

O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana foi criado junto com o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, mas nunca saiu do papel. A promessa do governo Bolsonaro (PL) era premiar as pessoas de baixa renda que buscassem deixar o programa assistencial e conseguissem um emprego formal ou passassem a contribuir com a Previdência como microempreendedores.

O bônus de R$ 200 por dois anos, contudo, nunca foi regulamentado, o que dependia de um ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e da Cidadania. Com o parecer apresentado por Bilac, a gestão e regulamentação ficarão a cargo somente da Cidadania, que já cuida dos pagamentos do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

O parecer também muda o caráter do benefício, de uma poupança que só poderia ser sacada em alguns casos, como demissão, para um pagamento adicional e mensal aos trabalhadores. O valor e forma como isso ocorrerão dependerá ainda da edição desse regulamento pelo Executivo, e o texto deixa aberta a possibilidade de manutenção da modalidade de poupança.