Revisão da vida toda: o que você precisa saber sobre a possível mudança no cálculo da aposentadoria

A revisão da vida toda no INSS, que é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, passa por nova votação no STF. O Supremo aprovou a revisão do cálculo em dezembro do ano passado, mas um recurso do INSS conseguiu suspender a mudança.

Especialistas explicaram à Inteligência Financeira o que é a revisão da vida toda, o andamento da votação no STF e como a decisão da Corte pode afetar quem contribuiu com a Previdência Social ao longo dos anos. Veja também como entrar com o pedido de revisão e – mais importante – se realmente vale a pena fazer o pedido na Justiça.

O que é a revisão da vida toda?

De acordo com a presidente do Instituto Brasileiro De Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, “a revisão de vida toda é a possibilidade de os segurados terem um recálculo na sua renda usando a média dos salários de contribuição de toda a vida contributiva”, explica.

Ela destaca que, atualmente, o INSS calcula o benefício utilizando apenas as contribuições a partir de julho de 1994, após a implementação do Plano Real.

O advogado especialista em Previdência Social e professor Rômulo Saraiva avalia o cálculo atual como “restritivo e maléfico” a muitos aposentados porque “causa prejuízo ao ignorar contribuições anteriores a julho de 1994 e que poderiam ser usadas (para o cálculo da aposentadoria)”.

Ele acrescenta que o prejuízo é ainda maior se for considerado que, antes de 1989, o teto máximo da Previdência correspondia a vinte salários mínimos. Atualmente, o teto de contribuição é de R$ 7.507,49, menos de seis salários mínimos.

Como isso pode afetar quem contribuiu com a previdência social?

A revisão da vida toda tende a corrigir distorções prejudiciais aos trabalhadores, que, por anos, contribuíram sem que isso fosse levado em conta na hora de calcular o valor a ser pago na aposentadoria.

Porém, não são todos os casos em que o trabalhador sai ganhando ao optar pela revisão. Em alguns deles, a revisão pode diminuir o benefício, avaliam os especialistas ouvidos pela Inteligência Financeira.

“O trabalhador que tinha salário baixo antes desse marco temporal (julho de 1994) pode, em tese, ser prejudicado pela revisão. Por isso, é importante fazer uma validação contábil prévia a fim de apurar se essa revisão traria vantagem financeira”, alerta Saraiva.

Quem tem direito à revisão da vida toda?

A revisão só vale para quem se aposentou há menos de 10 anos, alerta a presidente do IBDP, “contando a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela da aposentadoria”, explica.

Além disso, a reforma da previdência, de 11 de novembro de 2019, mudou a sistemática de cálculo e quem se aposentou ou vai se aposentar depois da reforma não terá direito a essa revisão, segundo os especialistas.

“Esta revisão é para quem se aposentou de acordo com o cálculo trazido pela Lei 9.876/1999. Quando foi publicada a reforma em 2019, houve mudança na forma de cálculo”, destaca Adriane.

Mas tanto Saraiva quanto Adriane alertam para exceções, com alguns segurados conseguindo comprovar na Justiça que tinham direito adquirido mesmo fora desse recorte temporal.

“Em alguns casos, há a possibilidade de que o trabalhador tenha se aposentado depois de 2019, mas aplicando as regras antigas, a exemplo de pessoas que protocolaram processos judiciais ou administrativos, que são demorados. Nestes casos, a revisão da vida toda também é possível”, destaca Saraiva.

Há também os casos em que o segurado recolheu contribuição previdenciária antes de julho de 1994 e que ele consegue, via Justiça, incluir as contribuições mais antigas na conta, como explicado anteriormente.

Qual o impacto sobre a Previdência?

Apesar dos cortes temporais e financeiros, a revisão da vida toda pode atingir muitos contribuintes e onerar bastante a Previdência. Enquanto presidente, Jair Bolsonaro chegou a mensurar que o impacto seria de R$ 360 bilhões adicionais.

Saraiva diz que não há um número exato de pessoas que podem ser contempladas pela revisão, mas que há cifras elevadas dentro do processo. “O próprio ministro Zanin arguiu no voto dele que isso (a revisão) poderia desequilibrar o sistema previdenciário. Então, tem um impacto financeiro significativo”.

Como é feito o cálculo da revisão da vida toda?

O cálculo leva em conta todo o histórico de contribuição, também chamado de acervo contributivo, com base na lei 9.876/1999, que estabeleceu duas regras possíveis para o cálculo. Uma delas compreendia as contribuições de julho de 1994 para frente, que era considerada uma regra de transição. A outra regra permitia considerar todo o período contributivo, entendida como regra permanente.

“A Lei trouxe as duas regras, a de transição e a permanente. Mas o INSS não entendeu que tinha uma regra permanente, ele só aplicou a regra de transição, que contava apenas os salários a partir de 1994. A tese da revisão da vida toda é a possibilidade de o segurado usar a regra de transição ou a regra permanente”, explica Adriane.

Para cálculos antigos, Saraiva alerta que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), que reúne informações utilizadas para o cálculo da previdência, costuma ter inconsistência e omissão de salários, especialmente para contribuições mais antigas, anteriores aos anos 1980.  

Por isso, ele aconselha que, “a fim de que o cálculo saia mais preciso possível, os dados dessa época sejam corrigidos ou acrescentados utilizando, por exemplo, dados da carteira profissional, contracheques ou microfichas do INSS”.

Como entrar com pedido de revisão de aposentadoria?

A presidente do IBDP explica que hoje já é possível entrar com ação de revisão da vida toda. Mas, antes disso, o contribuinte deve ter certeza de que o cálculo acrescente valor ao benefício. “Não é aconselhável entrar com ação com cálculos desfavoráveis ou sem cálculos”, ressalta Adriane.

Saraiva diz que, após a elaboração dos cálculos, o aposentado deve ingressar com a ação, ainda que as decisões sobre a revisão da vida toda estejam paralisadas na corte. “Como o INSS não costuma reconhecer amigavelmente esse direito (da revisão), recomenda-se ingressar diretamente na Justiça. Há, sim, chances de sucesso”, arremata o advogado.

Como está a votação da revisão da vida toda no STF?

Até dezembro de 2022, dois julgamentos importantes no STF ratificaram a revisão, mas o recurso do INSS reabriu o caso.

O ministro Cristiano Zanin propõe limitar pagamento de atrasados a dezembro de 2022, data da última votação. Além disso, Zanin tenta anular o que a Corte decidiu sobre a revisão da vida toda e devolver o processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso, na prática, significaria reiniciar o julgamento, desta vez no plenário do STJ.

O ministro Roberto Barroso também votou pelo retorno do processo ao STJ. Por outro lado, Edson Fachin e Rosa Weber optaram por pagar atrasados desde a decisão do STJ, em 2019. Há ainda o voto de Alexandre de Moraes pela mudança circunscrita ao pagamento a partir de dezembro de 2022.

A atual votação no STF ainda aguarda a decisão de seis ministros.