Marco das Garantias: Lula veta trecho que autorizava tomada de veículos sem autorização da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos. Essa lei ficou conhecida, portanto, como “Marco Legal das Garantias“.
O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31) e veio com vários vetos. Dentre eles, por exemplo, foi rejeitado o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas. A Presidência alegou que a proposta é inconstitucional.
O marco legal é, então, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no país, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico. Assim, foi aprovado em definitivo pelo Congresso no início deste mês.
A nova lei do Marco Legal das Garantias dispõe sobre:
- O aprimoramento das regras de garantia;
- A execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca;
- A execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores;
- O procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária;
- O resgate antecipado de Letra Financeira;
- A alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior;
- O procedimento de emissão de debêntures,
- Entre outros pontos.
Com informações do Estadão Conteúdo
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