Jogos de azar serão taxados pelo ‘imposto do pecado’ na reforma tributária? Entenda
Imposto Seletivo (IS) foi criado para taxar produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente
Bebidas alcóolicas, bebidas açucaradas, cigarros… e agora jogos de azar. Com a possibilidade de virem a ser permitidos por um projeto em discussão no Congresso Nacional, os jogos de azar podem engrossar a lista de produtos que serão sobretaxados pelo governo federal por fazerem mal à saúde.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, afirmou à TV Globo que o governo cogita a possibilidade de incluir os jogos de azar dentro do escopo do chamado Imposto Seletivo (IS). No entanto, esse tributo tem sido mais conhecido pela alcunha de “imposto do pecado”, por incidir sobre produtos danosos ao corpo ou ao meio ambiente.
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“Você tem que tributar sim, faz mal para a saúde, todo mundo sabe. Mas, se errar a mão, você estimula o contrabando. Então, a questão é saber como e se se faz sentido essa tributação. E ainda calibrar isso de forma adequada”, afirmou Appy.
Ele afirma que o assunto será discutido com a Secretaria de Apostas, também do Ministério da Fazenda. O secretário ainda reforçou que a ideia surgiu, de acordo com ele, por sugestão de parlamentares que participam da discussão sobre jogos de azar.
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A versão atual do projeto já prevê a criação de dois tributos. Um é a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e outra é uma versão específica Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos).
Imposto do pecado foi aprovado? Entenda a reforma tributária
O Congresso aprovou a criação do Imposto Seletivo (IS) durante a votação que referendou a Reforma Tributária em 2023. No entanto, os detalhes de que produtos o imposto vai cobrar e de quanto será essa taxa é o que deputados e senadores discutirão nas próximas semanas, na regulamentação da reforma.
O governo Lula apresentou uma proposta em abril. O projeto da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previu que fossem sobretaxados os seguintes produtos:
- Veículos
- Embarcações e aeronaves
- Produtos fumígenos
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Bens minerais extraídos
Contudo, vale lembrar que cigarros e bebidas alcóolicas já pagavam um imposto adicional no sistema anterior. Portanto, o “imposto do pecado” unifica cobranças novas com outras que já existiam com esse objetivo, de tornar mais caros produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente.
A grande discussão no caso das bebidas alcóolicas é a que opõe as empresas de destilados contra as cervejarias. O projeto do IS apresentado pelo governo prevê que o imposto será maior ou menor conforme o teor alcóolico, o que é defendido pelas cervejarias.
Jogos de azar são crime no Brasil?
Os jogos de azar não são crime, mas sim uma contravenção penal. Ou seja, não é uma permissão, mas sim o enquadramento como uma infração mais leve.
Tem-se como jogo de azar todo aquele em que a vitória depende total ou principalmente da sorte do jogador. Ou seja, aquele jogo em que você não pode vencer apenas pelos seus conhecimentos ou habilidades, estando sujeito a sorte ou azar.
Também se enquadram, pela lei de contravenções penais, as apostas sobre corridas de cavalos e apostas esportivas em geral.
No entanto, estas últimas estão permitidas primeiro pela Lei 13.756/2018, do governo Michel Temer (MDB), que igual as “apostas de cota fixa” como loteria. Posteriormente, pela Lei 14.790/2023, do governo Lula (PT), que regulamentou as apostas esportivas, as “bets“. A última legislação incluiu os jogos online na regulamentação.
O novo PL dos jogos de azar também fala em jogos online. No entanto, reforça a lei sancionada por Lula estabeleceu em 2023, de que os jogos serão tema de regulamentação do Ministério da Fazenda.
PL que permite jogos de azar avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na semana passada, por 14 votos a 12, o projeto de lei dos jogos de azar. O texto, que ainda precisa passar por outra comissão e pelo plenário, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite as apostas em corridas de cavalos.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que o objetivo do PL é estimular o turismo e a atividade econômica. O parlamentar estima que, se a lei estivesse em vigor no ano passado, o mercado teria uma movimentação entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões.
Parlamentares contrários, como o senador Magno Malta (PL-ES), alegam que jogos de azar podem viciar e isso pode ser ter um potencial tão danoso quanto o vício em drogas ilícitas.
Em entrevista à Rádio Meio, do Piauí, o presidente Lula afirmou que, se o Congresso aprovar, ele vai sancionar a lei. Lula, no entanto, disse que ele pessoalmente não é favorável aos jogos de azar.
“Eu não sou favorável a jogo, não. Não sou favorável. Mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar e for feito um acordo entre os partidos políticos, não tem por que não sancionar”, afirmou o presidente
Detalhes do projeto
A versão atual do projeto de lei que tramita no Senado prevê os seguintes critérios:
- Conforme o texto , instalação de cassinos poderá ocorrer em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
- O jogo de bingo poderá ocorrer de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
- Em cada estado e no Distrito Federal, poderá explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes.
Jogo do Tigrinho
O projeto em tramitação no Congresso não cita nominalmente nenhum jogo online, como o chamado “Jogo do Tigrinho”. O Jogo do Tigrinho, que segue a lógica de um caça níquel online, ficou popular pela divulgação de influenciadores digitais e relatos de pessoas que perderam grandes quantias.
O Jogo do Tigrinho ficou enquadrado, pela legislação mais recente, dentro das regras para jogos online.
Em maio, o Ministério da Fazenda publicou as regras para as empresas que querem autorização para operar apostas esportivas e jogos online.
No pedido, as “bets” precisarão comprovar uma série de requisitos, incluindo sede no Brasil, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e comprovações de que as apostas são idôneas e há prevenção há manipulação dos resultados.
O prazo para todas as empresas estarem regularizadas é 1º de janeiro de 2025. Depois disso, as bets que não tiverem atendido aos critério do Ministério da Fazenda não poderão mais seguir atuando no Brasil.
Com informações da Agência Senado
