Esforço arrecadatório do governo teve ICMS, Carf e taxação de super-ricos

A cerca de duas semanas para o fim dos trabalhos do Congresso em 2023, o governo federal ainda busca aprovar pautas que ajudem a elevar as receitas para cobrir o déficit primário.

A busca por receitas extras deu a tônica da atuação do governo no ano, que buscou atacar a chamada “erosão da base tributável”, ou seja, buscar a tributação de atividades e operações não tributadas ou mediante a redução de incentivos fiscais que diminuíam a arrecadação federal.

Isso porque, no arcabouço fiscal, lei que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas, a promessa era de que o déficit ficaria em torno de 1% neste ano e zero no ano que vem, o que não deve ocorrer. Segundo cálculos feitos pelo Ministério da Fazenda, para zerar o déficit primário em 2024, serão necessários até R$ 168,5 bilhões em receitas extras.

“O governo tem que arrecadar mais para fazer frente a esse aumento de gastos que planeja ter. Para que ele consiga efetivamente atender às demandas da população, precisa arrecadar mais e, por isso, tenta aprovar medidas de forma a aumentar a arrecadação”, diz Haroldo Monteiro, professor de economia no Ibmec RJ.

Como explica Fabio Graner, analista do JOTA PRO, o governo ainda corre para aumentar as receitas com tributos. “As próximas duas semanas no Congresso serão dedicadas à aprovação, sobretudo, da MP 1185, que trata das subvenções dadas pelos estados para as empresas sediarem suas plantas produtivas”, afirma.

Confira análise do especialista

Graner ressalta que ao longo desse primeiro ano de governo Lula, foram diversas medidas para tentar ampliar a arrecadação. “Definitivamente, houve avanços do governo na agenda arrecadatória. A proposta inicial era elevar em R$ 170 bilhões, o governo aparentemente está conseguindo pouco mais de R$ 100 bilhões até agora, com as medidas já tomadas e que estão para acontecer”, pontua.

E-commerce, ICMS e Carf

Dentre os principais projetos aprovados ao longo do ano, houve o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dando fim a uma mudança de 2020 na legislação que garantia aos contribuintes a vitória em caso de empate no tribunal administrativo. Sob essa nova configuração, a Fazenda calcula queda de cerca de R$ 60 bilhões em arrecadação por ano, que, agora, pode voltar a subir.

Houve também a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, que poderá trazer R$ 4,55 bilhões mensais em 2023, chegando a R$ 61,21 bilhões em 2025 aos cofres públicos. Além disso, a lei de autorregularização tributária e a tributação de offshores e fundos de investimentos no exterior buscou acrescentar outros R$ 3,5 bilhões.

Há, contudo, certo ceticismo em relação aos números.

“Algumas propostas não surtirão efeito, pois a jurisprudência ou não está definida, ou, muitas vezes, é favorável ao contribuinte e o governo tem uma interpretação pró-fisco. O contribuinte não abrirá mão da discussão, a não ser que haja uma condição muito favorável para pôr fim à disputa, como os reflexos fiscais das subvenções para investimento e a tributação de offshores”, afirma o advogado tributário Breno Kingma.

Medidas ainda em tramitação

Já entre as medidas ainda em tramitação no Congresso que ainda não foram aprovadas está a tributação dos incentivos fiscais de ICMS, via IRPJ e CSLL, por meio da MP 1185. Segundo a previsão do governo, apenas esse texto teria o potencial de gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos.

“O governo pretende arrecadar com esse tema cerca de R$ 35 bilhões (por ano), e pode ser até um pouco mais do que isso, se conseguir segurar a pressão das empresas por desidratação do conteúdo da medida provisória, o que até agora o governo tem sido bem-sucedido. O tempo é curto e isso pode acabar sendo um fator que atrapalha nas negociações, favorecendo o lado das empresas, que estão pressionando por mudanças para reduzir o seu impacto nas contas”, explica Graner.

Há também em debate mudanças nas regras de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) das companhias abertas, com limitações a dedução desses valores na apuração do IRPJ e CSLL, por meio do PL 4258/ 2023, cujo texto pode ser incorporado à MP 1185.

Apostas esportivas

Mais encaminhada está a tributação dos sites de apostas esportivas e dos rendimentos dos apostadores, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, por meio do PL 3626/2023, e que o governo prevê uma arrecadação de até R$ 15 bilhões por ano.

“Ainda que eventualmente alguns cálculos do governo possam ser superestimados, é evidente que, se aprovadas, essas medidas aumentarão a arrecadação. Isso porque se trata de incidência sobre atividades e operações antes não tributadas que contavam com benefícios, e que agora passaram a se sujeitar às mesmas alíquotas das operações de mesma natureza”, afirma Alexandre Tortato, advogado e mestre em direito tributário pela FGV/SP.

Já as medidas que ainda dependem de discussão e aprovação do Congresso, mas que só devem entrar em discussão no ano que vem, estão a incidência do imposto de importação sobre compras de até US$ 50,00 em plataformas internacionais, que promete até R$ 8 bilhões anuais de arrecadação, segundo a Fazenda.

Vinícius Pereira, repórter freelancer do JOTA