Fux manda Fazenda adotar medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família joguem em bets
De acordo com o ministro do STF, a medida liminar faz-se necessária para proteger populações mais vulneráveis dos efeitos das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira (13) determinando que o Ministério da Fazenda implemente de forma imediata medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais façam apostas de quota fixa (bets). A decisão ainda exige que a Fazenda adiante a validade da portaria que traz restrições à publicidade de bets para crianças e adolescentes. A portaria estava prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
A liminar foi concedida pelo ministro após os dois dias de audiência pública sobre as bets no STF em que foram ouvidas mais de 40 entidades, entre elas, associações de crianças e adolescentes, idosos e consumidores; acadêmicos; clubes de futebol; representantes de setores econômicos, ministros de estado, como Macaé Evaristo, do Direitos Humanos; entre outros. A liminar será colocada para referendo do colegiado.
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De acordo com Fux, a medida liminar faz-se necessária para proteger populações mais vulneráveis dos efeitos das bets. “Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu na decisão.
No primeiro dia de audiência, o ministro havia indicado que daria uma liminar antes do julgamento do mérito com diretrizes para a proteção da população vulnerável, como beneficiários de programas sociais, crianças e adolescentes. Na avaliação do Fux, a lei precisava de ajuste “imediato”. “Talvez o momento agora não seja ainda de antecipar um pronunciamento definitivo sobre a validade da lei em confronto com a Constituição, mas sim, tentar ver se há algum problema que precisa de uma medida urgente”, disse, na ocasião.
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Segundo o Banco Central, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas, somente no mês de agosto. O valor equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.
As ações contra a Lei das Bets foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o partido Solidariedade e mais recentemente, pela Procuradoria-Geral da República – as três estão sob a relatoria de Fux. As preocupações são similares: endividamento das famílias, em especial nas de maior vulnerabilidade social e econômica, e o risco do comportamento compulsivo dos jogadores.
A Lei das Bets foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A lei estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço. Define ainda a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
Na terça-feira (12), o Senado instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de sites de bets no Brasil. A comissão deve investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da possível associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.
Com informações do Valor Econômico
