STF forma maioria para derrubar orçamento secreto; placar acaba em 6 a 5
Com voto de Ricardo Lewandoski, STF tem maioria irreversível para derrubar emendas de relator do Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal formou nesta segunda-feira (19) a maioria para derrubar o chamado orçamento secreto. O julgamento sobre matérias que questionam a constitucionalidade das RP9, código criado para as emendas de relator, começou na última quinta-feira e terminou no placar de 5 a 4 contra a constitucionalidade do orçamento secreto na sessão de sexta-feira.
Nesta segunda, após o STF retomar a sessão que debate o orçamento secreto, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da presidente e relatora do caso na Corte, Rosa Weber, para derrubar as emendas de relator. Desta forma, dos 11 ministros da Corte, 6 votaram contra e o placar tornou-se irreversível contra a legalidade das RP9.
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O ministro Gilmar Mendes ainda votou à favor das emendas de relator, desde que fossem adotados critérios na destinação de recursos do orçamento a partir das RP9. Desta forma, o placar se finalizou em 6 a 5 contra a manutenção do orçamento secreto.
Ao justificar o voto contrário, Lewandowski afirmou que as demandas feitas pelo STF ao Congresso, após medida cautelar de Rosa Weber suspendendo verbas das emendas de relator, não foram totalmente atendidas para dar transparência ao orçamento secreto. Ao mesmo tempo em que chamou o diálogo dos parlamentares com o STF de “louvável”, o ministro reconheceu que não foram obtidos todos os dados de parlamentares que solicitaram emendas de relator no último exercício fiscal.
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Lewandowski disse que em cada 10 políticos do Congresso Nacional, cerca de 3 não esclareceram o destino das emendas de relator. “Não foram adotadas todas as providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição das verbas orçamentárias”, disse o ministro, afirmando que não foi concluída pelo Congresso a tentativa de dar “rastreabilidade” às execuções das RP9.
O ministro citou o projeto de resolução sobre o tema aprovado pelo Congresso no fim da semana passada. Para ele, a “medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Mas, salientou, apesar dos progressos, ainda não resolve as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos com problemas, a falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai; e o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas, o que abre espaço para barganhas políticas.
Votos contra o orçamento secreto
Na última sexta-feira, a quatro ministros seguiram a relatora Rosa Weber contra a manutenção do orçamento secreto: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Luís Roberto Barroso, durante seu voto, questionou a discricionariedade do orçamento secreto e o alto valor das emendas secretas distribuídas entre parlamentares. “A participação parlamentar é importantíssima, está institucionalizada nas emendas individuais, de bancada e de comissão. Não há fundamento constitucional de se criar mais uma categoria de emenda que dê protagonismo ao parlamento para além dessas que têm previsão constitucional”, disse Barroso ao concluir o voto, defendendo que o Executivo seja o responsável pelo planejamento global na execução do Orçamento.
Votos a favor do orçamento secreto
Já os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça — estes dois últimos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) —, e Dias Toffoli votaram a favor da constitucionalidade das emendas de relator.
Moraes, Nunes Marques, Toffoli e Gilmar Mendes convergiram no voto para acordarem que o orçamento secreto continue liberado para parlamentares desde que seja definido um critério de transparência para a distribuição de emendas. Outra exigência foi a criação de um sistema de distribuição proporcional das RP9 entre bancadas no Congresso.
Mendes destacou em seu voto hoje que a compatibilidade das emendas de relator deveria depender de um “eixo de políticas públicas bem definidos” por entidades ministeriais com projetos prontos a serem indicadas por parlamentares. As emendas deveriam se basear em critérios objetivos para serem liberadas, como índices de desenvolvimento regional e de pobreza, ressaltou o ministro.
O Supremo julga a constitucionalidade do orçamento secreto no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854, e 1.014. As medidas foram protocoladas na Corte por Cidadania, PSB, PSOL e Partido Verde — todas as siglas fazem parte da oposição a Jair Bolsonaro.