Executivo e Legislativo devem combater mudança indevida em Lei das Estatais, apontam entidades do mercado de capital
Entidades defendem que órgãos externos de controle e o Poder Judiciário devem fiscalizar e punir os responsáveis por desvios nas estatais
Os integrantes do Executivo e do Legislativo devem atuar para combater “qualquer tentativa de mudança indevida” na Lei das Estatais e na Lei das Agências Reguladoras, disseram hoje seis entidades que reúnem membros do mercado de capitais e que defendem a governança corporativa. Para elas, órgãos externos de controle e o Poder Judiciário devem atuar “fiscalizando e punindo os responsáveis por desvios das normas jurídicas e dos sistemas de governança das estatais e das agências reguladoras.”
Em nota, as entidades repudiaram a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que busca alterar artigos das duas leis e modificar a forma como os administradores de empresas estatais e diretores das agências reguladoras são escolhidos.
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O documento é assinado pela Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec), pelo Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e pelo Instituto Não Aceito Corrupção.
Os membros das entidades defendem que a Lei das Estatais é “fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil” e que representou avanço substancial na governança corporativa das empresas estatais e na adoção de “blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários, que ensejaram casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e privados, em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas”.
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As normas atuais atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), diz a nota.” O alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE, que já reconheceu publicamente que os conselhos de administração das estatais federais aumentaram a independência de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais”.
A lei estabelece meios para que a seleção de candidatos à administração das estatais, assim como para a direção de agências reguladoras, seja guiada por “profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo, dessa forma, a sua integridade, governança, gestão e eficiência”, pontua a nota.
As entidades destacam ainda que as interferências políticas nas estatais prejudicam os cofres públicos e a qualidade de produtos e serviços, além de afetarem o ambiente de negócios do país e comprometerem o desenvolvimento.
“No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsa de valores, os impactos atingem investidores, prejudicando a atratividade do mercado brasileiro de capitais como importante fonte de financiamento das atividades econômicas”.
