Câmara de SP recorre na Justiça para manter aval de contrato com Sabesp (SBSP3) privatizada
De acordo com liminar que anula votação do projeto que trata da privatização da empresa, o projeto de lei não foi objeto de todas as 'audiências públicas necessárias' nem de todos 'os estudos e laudos pertinentes'
A Câmara Municipal de São Paulo recorreu nesta segunda-feira (6) da decisão da Justiça de anular a votação do projeto que trata da privatização da Sabesp (SBSP3).
Na quinta-feira (2), os vereadores de São Paulo aprovaram, em segunda e última votação, o projeto de lei que autoriza a capital paulista a manter o contrato com Sabesp depois da privatização. A atual legislação municipal prevê o rompimento do contrato se a Sabesp for desestatizada.
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Com a aprovação do projeto de lei, de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a gestão municipal poderá fazer ajustes no contrato e manter a concessão. Foram 37 votos a favor e 17 contrários, sem abstenções.
O texto foi sancionado pelo prefeito minutos depois da aprovação, e publicado em edição extra do “Diário Oficial” do município na quinta-feira.
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A oposição contestou a aprovação e as bancadas do PT e do Psol recorreram ao Judiciário para anular a votação. Os dois partidos alegaram que a Câmara Municipal não fez todas as audiências públicas previstas para debater os impactos da privatização da Sabesp para a cidade e afirmaram que não foi apresentado um estudo do impacto orçamentário da venda da companhia.
Segundo as bancadas do PT e do Psol, a Câmara descumpriu uma ordem do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que determinava a realização de mais seis audiências públicas e a apresentação dos estudos necessários para analisar a privatização da Sabesp antes da segunda e última votação.
Na sexta-feira (3), uma decisão liminar suspendeu os efeitos da votação realizada um dia antes. A Justiça entendeu que houve irregularidades no processo. De acordo com a decisão, o projeto de lei não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias” nem de todos “os estudos e laudos pertinentes”, o que desrespeita “princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”.
A Câmara Municipal, no entanto, disse ter realizado nove audiências públicas e afirmou ter cumprido todo o rito Legislativo, com a votação depois da apresentação do estudo de impacto orçamentário. Nesta segunda-feira, recorreu da decisão.
Com informações do Valor Pro, serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico
