Appy: grosso do desafio restante da reforma tributária não está mais no Legislativo
Secretário da Reforma Tributária afirma que o principal desafio agora se concentra na implementação infralegal e operacional, com foco na regulamentação e testes do novo sistema de arrecadação
Ainda é preciso finalizar o envio ou tramitação de alguns projetos de lei, mas a maior parte do que resta definir na reforma tributária não está mais na parte legislativa, e sim na parte infralegal e operacional, afirmou nesta terça-feira (25) o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
“Falta finalizar a tramitação do projeto de lei complementar 108, que está no Senado e define algumas questões específicas de Estados e Municípios, como a forma de governança e estrutura do Comitê Gestor, a distribuição de receitas e também o envio da lei ordinária que define alíquotas do Imposto Seletivo (IS), mas o grosso do desafio não está na parte legislativa, mas na parte infralegal e operacional”, afirmou Appy, em evento na Fiesp.
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Reforma vai trilhar caminho infralegal
Entre os próximos passos na trilha infralegal, seguiu Appy, estão a elaboração do regulamento do CBS e IBS, que precisa ser aprovado em ato conjunto pelo Executivo e o Comitê Gestor.
Já na parte operacional, está a finalização e os testes do sistema de arrecadação do novo tributo, “que é totalmente novo porque, na prática, não dá para aproveitar quase nada do que existe, somente os documentos eletrônicos”, comentou Appy.
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O secretário detalhou que haverá sistemas separados para gerir o CBS o IBS, mas que a interface para o contribuinte será uma só.
Alguns projetos-pilotos poderão ser colocados para teste já no fim do ano, acrescentou.
“Quanto mais cedo sair o regulamento, melhor para as empresas, que precisarão de tempo para se adequar. Vai ser necessário algum investimento [nesse processo], mas certamente não será nada parecido com o de hoje, porque a nova regra será muito mais simples que a atual.”
Impacto distribuído pelo período de regulamentação
No caso do creditamento das empresas ao longo da cadeia, exemplificou Appy, o módulo que vai entregar a declaração pré-preenchida a partir dos documentos fiscais de saída e entrada já está em desenvolvimento e a expectativa é que possa ficar pronto até o fim do ano.
Appy também detalhou como acredita que os impactos da reforma se distribuirão ao longo do seu período de implementação.
Ele divide os efeitos da reforma em três: complexidade, atração de investimentos e distorções alocativas.
“A parte da complexidade avança bastante com a extinção do PIS/Cofins em 2027, mas o grosso vai ocorrer apenas com a extinção do ICMS em 2033. O benefício aos investimentos e exportações é ao longo da implementação, os entraves federais começam a cair a partir de 2027, os estaduais, entre 2029 e 2033. Já as distorções se darão em um período mais longo que supera a implementação do novo sistema, à medida em que as empresas começaram a olhar e se planejar usando como base o novo sistema tributário.”
*Com informações do Valor Econômico
