Petrobras faz críticas ao Cade e pede fim de investigação

Em resposta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), no âmbito dos inquéritos administrativos abertos este mês para apurar infrações à ordem econômica por parte da Petrobras, a estatal criticou o órgão antitruste por se propor a atuar como “regulador de preços” do mercado. A empresa pede o arquivamento das investigações.

O Cade abriu dois inquéritos contra a petroleira no dia 12, um dia após a companhia anunciar um reajuste de 8% para o diesel e de 4,85% para o preço da gasolina, nas refinarias. Numa abertura de um dos procedimentos, o Conselho cita possíveis dificuldades enfrentadas por empresas no acesso à infraestrutura operada pela Transpetro, subsidiária da Petrobras que opera dutos e terminais da estatal.

Uma segunda investigação menciona o recente aumento de preços da petroleira e faz referências, ainda, a estudos da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de 2018, sobre a concorrência no mercado de gás natural; e às diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis. Os dois casos estão na Superintendência Geral do Cade.

A Petrobras alega que o contexto das justificativas apontadas para a abertura da investigação leva a supor que ela se fundamenta em preocupações relativas aos preços praticados pela empresa e à lucratividade da companhia e que, nesse caso, trata-se de um “procedimento absolutamente insólito, à luz das atribuições legais de um órgão de defesa da concorrência.”

“Não faria qualquer sentido, com efeito, o Cade propor-se a regular preços no mercado de gás natural (ou no mercado de refino de derivados de petróleo)”, destacou a companhia, em documento enviado ao órgão antitruste.

Em resposta aos questionamentos sobre o acesso à infraestrutura da Transpetro e comercialização de derivados, a estatal alega que não há qualquer elemento novo em relação às “preocupações com eventuais práticas anti-competitivas”, que já foram “devidamente ajustadas” por meio do termo de compromisso assinado pela empresa com o Cade.

Sobre a rentabilidade da sua política de preços, a Petrobras cita que a empresa é uma sociedade de economia mista, com a maioria do capital nas mãos de investidores privados e que o grupo de controle é formado pela União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com 36,75% do capital total. A companhia argumenta que, segundo a Constituição, a sociedade de economia mista deverá estar sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e que a Lei das S.A. determina que os administradores não podem atuar em prejuízo da companhia e que as operações com o controlador devem observar condições estritamente comutativas ou com pagamento compensatório adequado.

“Em suma, a Petrobras atua em conformidade com uma série de condicionantes legais, tendo construído uma sólida estrutura de governança corporativa nos últimos anos, além de ser amplamente acompanhada e fiscalizada por órgãos externos”, diz a empresa.

A petroleira saiu em defesa também da política de preços, alinhada ao preço de paridade de importação (PPI). A Petrobras destacou que preços alinhados ao valor de mercado são fundamentais não apenas para permitir a produção e a concorrência no presente, como também para viabilizar os investimentos. “O contrário – a imposição de preços não alinhados com as forças de mercado – tem o efeito de condenar ao colapso toda uma indústria, fenômeno do qual a história recente tem dado tristes ilustrações”, alegou.

Sobre o livre acesso à infraestrutura para transporte de petróleo e derivados, a estatal destacou que, pela regulação do setor, é garantido a terceiros o acesso à infraestrutura, resguardado o direito de preferência do proprietário dos ativos para movimentação dos seus produtos.

A estatal também diz que, pela lógica da regulação do setor, o proprietário de uma instalação classificada como essencial fica obrigado a ceder acesso, sendo garantida sua justa remuneração e que a Transpetro, quando recebe solicitações de acesso, “analisa e responde dentro dos prazos previstos na regulação”. Nos últimos três anos, segundo a companhia, a Transpetro atendeu mais de 95% das solicitações de livre acesso aos terminais que são operados por ela.

Em relação ao mercado de gás, a petroleira defende que vem “cumprindo todos os compromissos estabelecidos até o momento e seguirá avançando em novas ações” para a abertura do setor.

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) entrou com uma representação no Cade, no fim do ano passado, contestando o reajuste dos preços do gás natural praticados pela Petrobras na renovação dos contratos com as concessionárias. Ao fim das negociações, o aumento praticado pela petroleira foi de 50% no preço da molécula vendida às distribuidoras.

A Abegás alega que a Petrobras exerce abuso de poder de mercado e pediu ao Cade que as condições dos contratos até então vigentes com a petroleira fossem mantidas na virada do ano. A estatal, por sua vez, argumenta que o reajuste reflete o choque de preços do gás natural liquefeito (GNL) no mercado internacional, diante da crise energética de China e Europa.