TikTok pode receber multa e até ser suspenso no Brasil

As sanções previstas sobre a rede social TikTok — caso a empresa do grupo ByteDance, da China, não adote medidas para impedir o acesso de menores de 13 anos à plataforma de vídeos e não garanta o acesso de menores de 18 anos com a ciência de pais ou responsáveis — podem variar conforme a adoção de medidas efetivas e a colaboração da empresa.

A empresa está sujeita a multa de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões, penalidade máxima prevista por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e à suspensão da plataforma no país, informou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em teleconferência com jornalistas, na tarde desta segunda-feira (4).

Na manhã desta segunda-feira (4), a ANPD instaurou um processo de investigação de potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes na rede social. A autarquia também determinou que o TikTok implemente ações de regularização no país, incluindo o bloqueio de acesso de usuários sem cadastro (“feed sem cadastro”), para assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade.

A partir da ciência do processo, a empresa terá dez dias úteis para desativar totalmente o recurso “feed sem cadastro”. A empresa – sediada em Cingapura, que faz parte do grupo chinês ByteDance – também deve apresentar um plano de conformidade para aprimorar os mecanismos de verificação de idade e evitar o acesso de não cadastrados à plataforma. O plano deve ser apresentado à ANPD em até 20 dias úteis após o recebimento da determinação.

“Não permitir o acesso à ferramenta sem cadastro prévio é um primeiro passo para resolver a questão do plano de conformidade”, disse o titular da fiscalização da ANPD, Fabricio Madruga Lopes. “A ideia do plano é que a empresa construa um sistema de cadastro que seja robusto”.

O processo da ANPD incluiu coletas de dados e evidências sobre a presença de perfis de menores de 13 anos na rede social, informou Lopes. “Temos dados da pesquisa TIC Kids e informações que a própria empresa compartilhou”, disse, em resposta ao Valor. O TikTok informou ter removido pelo menos 7,5 milhões de contas de crianças e adolescentes da plataforma nos últimos 12 meses, citou Lopes.

Dos usuários de internet entre 9 e 17 anos, 45% acessam o TikTok

Em nota técnica, a ANPD informa que se baseou nos dados da pesquisa TIC Kids 2022, divulgada no ano passado.

Em 2022, segundo o estudo, 86% dos usuários de 9 a 17 anos reportaram possuir um perfil em uma rede social (96% para os usuários de 15 a 17 anos). Dentre as plataformas investigadas, o maior volume de perfis de usuários de 9 a 17 anos estava nas redes WhatsApp (78%), Instagram (64%) e TikTok (60%), seguidas pelo Facebook (47%), X (14%) e Snapchat (13%).

Em relação à principal rede social utilizada em 2022, 35% das crianças e adolescentes conectados mencionaram o TikTok, sendo 46% entre as crianças de 11 a 12 anos, e 35%, o Instagram, chegando a 51% entre os adolescentes entre 15 e 17 anos.

De acordo com a pesquisa TIC Kids 2024, 93% da população brasileira de 9 a 17 anos acessam a internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas. Desse grupo, 83% têm perfil em plataformas digitais. O estudo divulgado em outubro foi realizado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Dentre os internautas com idades entre 9 e 17 anos, 45% acessam o TikTok pelo menos uma vez na semana e informaram possuir perfil próprio na plataforma.

Nas demais plataformas investigadas pela pesquisa, as proporções foram de 69% para o WhatsApp, 63% para o Instagram, 42% para o YouTube, 19% para o Facebook, 8% para o Discord e 7% para o X.

“Crianças não deveriam ter acesso à plataforma”

“Idealmente, crianças não deveriam ter acesso à plataforma”, reforçou o coordenador-geral de fiscalização da ANPD, Jorge André de Lima.

Ele comentou que a ANPD não está investigando formalmente os acessos de perfis de menores em redes como o Instagram. “Temos vários processos de fiscalização abertos com objetos diferentes”, comentou.

“Feed sem cadastro”

Segundo testes feitos pela ANPD, o “feed sem cadastro” não é permitido nos Estados Unidos e em países da União Europeia, como França e Itália.

Além de buscar sua defesa e adotar as mudanças, o TikTok deve comprovar que as medidas que implementou são suficientes para barrar pessoas não autorizadas. “É uma obrigação dos controladores comprovarem que tomaram todas as medidas técnicas e administrativas para evitar que pessoas de menos de 13 anos possam interagir com a plataforma”, frisou Lima.

As sanções à plataforma passam por uma dosimetria, cujo regulamento foi aprovado em fevereiro de 2023. “A multa considera o faturamento da empresa, o atendimento às determinações antes, durante e após o processo”, explicou Lopes. “Também avaliamos a gravidade da própria conduta da empresa. Isso pode aumentar ou diminuir o peso da sanção sobre a empresa”.

Ainda segundo Lopes, a ANPD sentiu que o TikTok “poderia ter se empenhado um pouco mais, inclusive na solicitação de documentos”, no início da investigação. “Houve uma certa complicação no início. Depois, o processo ocorreu sem nenhum tipo de problema”.

Influenciadores menores de 13 anos

Com relação às evidências coletadas sobre marcas patrocinadoras de influenciadores digitais menores de 13 anos no TikTok, a ANPD fará um encaminhamento a “órgãos competentes”, informou Lopes, citando a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

O Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) avalia como acertada a decisão da ANPD em “tornar o processo sancionador e em priorizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em sua minuta de Agenda Regulatória 2025-2026 e em enrijecer medidas protetivas a essa população”.

Multa proporcional às violações

“Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”, disse o órgão de defesa em comunicado. “O interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes”.

“O TikTok tem um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa plataforma”, disse o TikTok, em comunicado, no fim da tarde de hoje.

“Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade. O aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria, e continuaremos a fortalecer nossa abordagem, colaborando com a ANPD — e com parceiros da indústria e da sociedade civil para encontrar outras soluções”, completou a empresa.

Questionado pela reportagem, o TikTok não respondeu, até o momento, se recebeu o ofício eletrônico do processo enviado pela ANPD na manhã desta segunda-feira (4).

*Com informações do Valor Econômico