Taxação de apostas esportivas e cassinos online vai à sanção
Tributação será de 12% sobre receita das empresas e 15% sobre prêmio de ganhadores
O projeto de lei da taxação de apostas esportivas online, as chamadas ‘bets’, vai à sanção do presidente Lula. O texto passou pela Câmara dos Deputados, que voltou a incluir jogos online esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos na regulamentação. O Senado retirou esse trecho, mas voltou a lei.
Assim, o projeto é a última medida do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit das contas públicas em 2024 e que não havia sido aprovada pelo Congresso.
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Conforme a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. A expectativa também é que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
Principais pontos da proposta
Atualmente, este mercado não é ilegal no país, mas não há regulamentação nem taxação de apostas esportivas e, portanto, as companhias não pagam impostos. Então, com o projeto de lei, a taxação de apostas esportivas será da seguinte forma:
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- empresas de apostas e cassinos online vão passar a pagar 12% de imposto sobre o seu faturamento (receitas);
- apostadores pagarão 15% sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, com valores que ultrapassarem R$ 2.112 em um ano.
Proibições de jogadores
Logo, não podem participar de apostas esportivas ou não esportivas online:
- menores de 18 anos;
- pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
- pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou plataforma de jogos;
- dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
Abertura de empresas de apostas
Portanto, as apostas só poderão ser de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no país. O quadro de sócios precisa ter um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
As companhias interessadas vão precisar desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.
Divisão da arrecadação
Por fim, o ministério do Esporte e os Comitês Esportivos vão ficar com a maior parte da arrecadação (36%) da taxação de apostas esportivas. O resto será divido entre Turismo (28%), Segurança Pública (14%), ministério da Educação (10%) e seguridade social (10%).
