Privatização da Sabesp (SBSP3): procuradora acata parcialmente ADI da oposição contra PL
O ponto acatado refere-se à parte do texto do projeto que autoriza Estado a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL e pelo PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no âmbito do projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Sabesp (SBSP3).
O ponto acatado refere-se à parte do texto do projeto que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
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“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão”, diz o parecer.
Com o texto aprovado pela Alesp, o voto do Estado teria mais peso nas decisões. Essa seria a “afronta” contra os municípios citada pela procuradoria em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, ao mesmo tempo que concede igual peso ao voto do representante do Estado” justifica.
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Com informações do Estadão Conteúdo.
