Privatização da Sabesp (SBSP3): procuradora acata parcialmente ADI da oposição contra PL
O ponto acatado refere-se à parte do texto do projeto que autoriza Estado a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL e pelo PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no âmbito do projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Sabesp (SBSP3).
O ponto acatado refere-se à parte do texto do projeto que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Receba no seu e-mail a Calculadora de Aposentadoria 1-3-6-9® e descubra quanto você precisa juntar para se aposentar sem depender do INSS
“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão”, diz o parecer.
Com o texto aprovado pela Alesp, o voto do Estado teria mais peso nas decisões. Essa seria a “afronta” contra os municípios citada pela procuradoria em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, ao mesmo tempo que concede igual peso ao voto do representante do Estado” justifica.
Últimas em Negócios
Com informações do Estadão Conteúdo.
