Setor de petróleo e gás alerta para riscos de intervenção da ANP
Para especialistas na área, revisitar os planos de desenvolvimento pode gerar insegurança jurídica, comprometer a confiança dos investidores e afetar a previsibilidade do setor
O setor de petróleo e gás natural está apreensivo de que a versão final do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (26), com o objetivo de reduzir o preço do gás natural no Brasil, permita que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intervenha no mercado para exigir das empresas a ampliação da produção do insumo para comercialização.
A minuta do decreto do Gás para Empregar que circulava antes da cerimônia estabelece que a ANP terá que fixar redução da reinjeção de gás natural “ao mínimo necessário”, incluindo a fixação do volume máximo do insumo a ser reinjetado nos poços.
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A versão final do texto, no entanto, não retornou da Casa Civil e deve ser publicada, nos próximos dias, no Diário Oficial da União (DOU).
O texto, entre outras coisas, cria uma nova regra para as etapas de escoamento e tratamento do gás, que terá precificação regulada pela ANP dentro das discussões do programa Gás para Empregar, do governo federal, e que foi aprovado na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
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A preocupação gira em torno da estabilidade regulatória, da segurança jurídica e da preservação dos contratos.
ANP “sobrecarregada com diversas atribuições”
A ex-secretária de petróleo e gás do Ministério de Minas e Energia (MME) e atual presidente da Associação Brasileira do Biogás, Renata Isfer, destaca como avanços a possibilidade de planejamento do setor, o acesso às infraestruturas essenciais por terceiros, promovendo uma abertura de mercado, e a inclusão do biometano, um gás renovável com aplicações semelhantes às do gás natural, nas discussões.
No entanto, ela ressalta que os investidores precisam ter a garantia de que as regras não serão alteradas.
“A possibilidade de extinguir concessões e contratos com base em uma nova regra introduzida por decreto é realmente preocupante. Além disso, é igualmente preocupante o fato de a ANP já estar sobrecarregada com diversas atribuições”, afirma.
Insegurança jurídica
Na avaliação do diretor de infraestrutura da Alvarez & Marsal, Rivaldo Moreira Neto, a revisão de planos de desenvolvimento, de projetos que tiveram investimento realizado, inclusive planos já aprovados da ANP anteriormente traz bastante preocupação para o setor.
Segundo o especialista, revisitar os planos de desenvolvimento pode gerar insegurança jurídica, comprometer a confiança dos investidores e afetar a previsibilidade do setor.
Isso porque, ao modificar contratos já estabelecidos e planos previamente aprovados, há um risco significativo de desestabilizar o ambiente regulatório, o que pode levar empresas a reconsiderarem seus investimentos no país.
“Uma vez que trata-se de projetos já em armamento, já em operação, com investimentos já realizados. Então esse fator de revisão traz uma incerteza grande para projetos que já vinham operando, que já tiveram seu investimento contratado, realizado, com base numa regra anterior ao decreto”, diz.
“Tiro vai sair pela culatra”
Para uma fonte do setor que falou em condição de anonimato, o decreto tem caráter intervencionista e pode não surtir no mercado os efeitos esperados pelo governo.
Segundo a fonte, a reinjeção é uma ação definida “campo a campo” pelas petroleiras e incluída nos planos de desenvolvimento de produção – anexos aos contratos de concessão das áreas de petróleo.
Em paralelo, as empresas terão que alterar sistemas de plataformas, com parada de produção de petróleo, para atender às metas de reinjeção que venham a ser estabelecidas.
“O tiro vai sair pela culatra. O efeito nos preços não vai ser imediato e ainda pode desestimular investimentos em projetos de petróleo com gás associado”, disse a fonte. Gás associado é aquele encontrado junto com petróleo nas jazidas, como ocorre no pré-sal.
Além disso, diz a fonte, se o texto da minuta que circula no mercado for o mesmo do decreto, há uma questão inconstitucional, pois, neste caso, uma medida infralegal está alterando pontos que estão previstos na Nova Lei do Gás. Isso abre espaço para a judicialização, aponta.
Com informações do Valor Econômico
