Reforma tributária deve avançar, mas você pode se decepcionar

Discussão tão cara quanto antiga, a reforma tributária retornou à pauta nesta semana, após um grupo de trabalho liderado por deputados federais divulgarem na terça-feira (6) um relatório com as principais definições a comporem a proposta, que tem o apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mas o que é a proposta e seus desafios

O material, lido pelo relator do texto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), teve entre suas principais inovações a proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um sistema de cobrança feito pela União e outro por Estados e municípios.

O movimento foi recebido com atenção por especialistas e representantes do mercado financeiro, que apesar disso ainda observam o debate com uma ponta de ceticismo.

Para eles, a discussão hoje tem respaldo da opinião pública, principalmente dos empresários e de boa parte da classe política.

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E apesar dos holofotes estarem voltados para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/63, que estabelece um novo arcabouço fiscal, a principal pauta do governo no ano, há espaço para manobrar o texto dentro do Congresso.

Um exemplo disso, lembrado pelo economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, foi a sinalização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele, segundo o relator Aguinaldo Ribeiro, confirmou a leitura do texto no plenário daqui a menos de um mês, no dia 1º de julho.

“O problema é compactuar com os Estados e os municípios o fim do ISS e do ICMS”, diz o economista, citando duas das principais fontes de receita de governadores e prefeitos.

Um clima de previdência no ar

Para Daniel Duque, que é economista da FGV-IBRE e gerente de inteligência técnica do Centro de Liderança Pública(CLP), ONG dedicada à melhoria da gestão pública, o relatório chega em um momento importante para uma discussão que se arrasta há décadas.

“O clima político é mais favorável do que nunca”, diz. “Eu acho que alguma coisa, agora, será aprovada. A grande questão é: que reforma será aprovada?”, questiona Duque.

Para ele, os deputados tropeçam ao costurar uma reforma que pareça benigna para todo mudo. “Essa me parece uma estratégia errada. Tem de ter acordos, transições, mas a estratégia não pode ser só de costuras por segmentos”, afirma. “O relatório já aponta para uma reforma no limite das conseções. Há o risco de o texto ficar muito desidratado”, pontua.

Algumas decepções no caminho

Leonardo Morales, gestor da SVN, conta que o mercado não tem grandes expectativas com essa reforma. “O importante é não ter aumento de carga tributária. E se vier a simplificação dos tributos, com o IVA, está ótimo”, diz ele, que conversa diariamente com gestores de fundos de investimento para definir a alocação de seu portfólio.

“Eu não vi nenhuma preocupação relevante do mercado ainda. Os gestores estão trabalhando as alocações muito mais em função da queda de juros, que é esperada, do que pela agenda de reformas do governo”, diz.

“É bom ter em mente uma coisa”, diz José Roberto Mendonça de Barros: “A reforma virá, eu acredito, mas vamos nos preparar para algumas decepções”, avisa.

Uma delas, o economista adianta, é a expectativa em torno da simplificação de tributos. Ele aposta na continuidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outra é sobre a inclusão de setores tratados com diferenciação.

“A indústria, com baixa informalidade, é o setor que mais paga impostos no Brasil. Proporcionalmente, paga 30% mais impostos que o agronegócio. Eu não acredito que uma reforma tributária, hoje, terá força para minimizar essa distorção”.

O que o relatório propõe

O grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara apresentou nesta terça-feira (6) o relatório com as principais definições a comporem a proposta da reforma tributária, que o governo vai tentar emplacar no Congresso.

Confira abaixo os principais pontos do texto:

Consenso
Os membros do Grupo de Trabalho têm consenso de que deverá ocorrer mudança do sistema tributário brasileiro.

Simplificação
Os cinco tributos sobre o consumo serão substituídos por um imposto geral, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e um imposto sobre determinados bens (imposto seletivo).

IVA dual
O IVA, seguindo o modelo universal, será de base ampla, cobrado por fora e no destino, com não cumulatividade plena; o regime será dual, com um sistema de cobrança feito pela União e outro por Estados e municípios.

Devolução de crédito
A compensação dos créditos será clara, para garantir a devolução dos créditos no menor espaço de tempo possível, entendendo como prazo razoável 60 dias; além disso, o texto propõe que o crédito seja destacado na nota fiscal, para já evitar seu recolhimento.

Criação do IBS
Haverá uma alíquota padrão e outra específica de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), já identificados em emenda constitucional. Educação, saúde, transporte público coletivo, aviação regional, produção rural e cesta básica foram citados como exceções, ficando sujeitos a alíquota diferenciada.

Regras específicas
Operações com bens imóveis, incluído construção civil, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes serão submetidos a regimes fiscais específicos – sem sistema de débito.

Cigarros com mais impostos
O imposto seletivo sobre bens e serviços (IBS) incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e combustíveis fósseis, devendo ser especificado em norma infralegal.

Zona Franca e Simples preservados
O texto sugere a vedação a incentivos, reduções de alíquota ou base de cálculo e concessão de créditos presumidos à setores e regiões. As exceções ficam para a Zona Franca de Manaus e as micro, pequenas e médias empresas que aderirem ao Simples Nacional. Nesse caso, os incentivos, serão preservados.

Fundos para compensar Estados e municípios
Construção de um fundo de desenvolvimento regional para compensar a perda de incentivos fiscais na atração de investimentos em regiões menos favorecidas, de amplitude nacional. Os recursos podem ser originados do caixa da União, com critérios de partilha similares ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), priorizando projetos ambientalmente sustentáveis.

Incentivo mantido
Os incentivos de ICMS convalidados serão preservados até 2032.

Regra de transição
A transição para o novo modelo manterá a proporção de arrecadação em proporção do PIB; no entanto, a equipe que produziu o relatório não revelou o período de transição.

IPVA para lanchas e jatos
O substituto também irá contemplar a tributação da propriedade: o IPVA irá incidir sobre embarcações e aeronaves, e sobre os veículos será progressivo em relação ao potencial de poluição do meio ambiente.

ITCMD garantido
O ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação) será progressivo, ampliando a base de tributação sobre heranças.

Atualização do IPTU
O IPTU poderá ter a base atualizada pelo Poder Executivo Municipal de acordo com lei municipal.