Reconhecimento facial, cartão de crédito proibido: o que muda nas bets em 2025
Regras valerão para os 104 sites que receberam aval do Ministério da Fazenda para funcionarem
O mercado regulado das bets no Brasil começa nesta quarta-feira (1º de janeiro), com mudanças importantes.
Segundo Ministério da Fazenda, 104 empresas têm autorização da operar, segundo o lista atualizada.
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Dessa forma, confira abaixo algumas das principais mudanças que entrarão em vigor.
Reconhecimento facial obrigatório no portais regulados
Os sites legais terão domínio bet.br. E apenas as plataformas com autorização legal poderão usar essa terminação.
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Nesse sentido, os jogadores devem prestar atenção a domínios que confundem os usuários, como, betonline.br ou bet.online.br.
Uma forma de evitar sites clandestinos é por meio do reconhecimento facial, obrigatório para as casas de apostas legalizadas.
Com isso, as empresas de jogos poderão evitar o uso das bets por menores de idade, além de terem maior controle sobre a identidade dos apostadores.
Em outra frente, o pagamento dos prêmios só poderá ocorrer por meio de contas de bancos com autorização do Banco Central para funcionar.
Os prêmios devem acontecer em até 120 minutos após o resultado da aposta.
Além disso, o uso de cartão de crédito para apostas passa a ser totalmente proibido.
Os apostadores também devem ficar atentos aos impostos sobre os ganhos.
Anualmente, eles deverão pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido ganho em prêmios no ano anterior, se o total superar R$ 2.259,20.
Combate ao vício e à compulsão por bets
Ainda, as bets também deverão disponibilizar ferramentas para combate à compulsão por jogos.
Entre esses recursos está a autoexclusão, por tempo determinado ou em definitivo.
Enquanto isso, as próprias bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas nos casos de apostadores em risco alto de dependência
A estreia do mercado regulado ocorre em meio à intensa preocupação de setores da economia sobre o impacto das bets sobre o consumo.
A Confederação Nacional do Comércio, Bens e Serviços (CNC), por exemplo, tem feito forte oposição às apostas esportivas.
A entidade pediu a revogação da chamada Lei das Bets, que regula o setor.
O assunto está no Supremo Tribunal Federal (STF) e a expectativa é que o julgamento ocorra no primeiro semestre de 2025.
