Receita define 16 benefícios tributários que deverão ser informados pelas empresas
Objetivo é coibir fraudes e auxiliar o governo na agenda de arrecadação, ajudando a equipe econômica a identificar 'distorções tributárias'
A Receita Federal publicou, na edição de hoje do “Diário Oficial da União”, a relação de benefícios tributários que as empresas deverão informar ao Fisco. O objetivo é coibir fraudes e auxiliar o governo na agenda de arrecadação, ajudando a equipe econômica a identificar “distorções tributárias”.
São, ao todo, 16 incentivos fiscais na mira do Fisco: Perse (setor de eventos); Recap (empresas exportadoras); Reidi (infraestrutura); Reporto (setor portuário); óleo bunker; produtos farmacêuticos; desoneração da folha de pagamentos; Padis (indústria de semicondutores); e créditos presumidos em café, laranja, soja, carnes diversas e produtos agropecuários em geral.
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As empresas terão de informar os valores que deixaram de recolher, inclusive que geraram crédito tributário, em virtude dos incentivos recebidos. A entrega da declaração – chamada de Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) – será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro deste ano.
No caso dos valores aferidos de janeiro a maio, a apresentação da Dirbi deverá ser entregue pelas empresas à Receita Federal até o dia 20 de julho. Para os demais meses, a declaração deverá ser transmitida até o dia 20 do segundo mês subsequente ao do período de apuração.
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Os valores informados serão alvo de auditoria interna da Receita Federal. Em caso de informação prestada de maneira errônea, será aplicada multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.
Já as empresas que não entregarem a declaração estarão sujeitas à multa, que varia conforme a receita bruta, limitada a até 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos.
Ao contrário do informado pelo governo, parte das empresas do Simples Nacional também será atingida pela nova obrigação. É o caso dos pequenos negócios sujeitos ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Eles precisarão informar ao Fisco “os valores relativos à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso a declarante não optasse pela CPRB”.
A exigência da declaração foi permitida pela Medida Provisória (MP) que restringia o uso de créditos de PIS/Cofins. Apesar de parte da MP ter sido devolvida pelo Congresso Nacional, os artigos em relação ao cadastramento foram mantidos no texto.
Com informações do Valor Econômico
