Lula sanciona, com vetos, regras para devolução de compras do exterior

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na terça-feira (24) parte das regras propostas pelo Congresso Nacional para casos de devolução de compras internacionais. A medida estava prevista em um projeto de lei que trata principalmente da isenção da importação de medicamentos até US$ 10 mil, trecho que foi sancionado sem alterações.

No início do mês, o Congresso aprovou norma que prevê a devolução do imposto ao comprador nos casos de desistência da compra ou devolução de um produto, desde que a mercadoria seja remetida de volta ao exterior. Para casos em que o item permanece no país, o Legislativo definiu que a empresa responsável pela venda ficaria como substituto tributário do cliente.

Foi essa segunda regra que Lula vetou. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento foram contra a proposta, por entenderem que a medida é inadequada tecnicamente e poderia significar uma vantagem competitiva indevida em relação a outras formas de venda de importados no país.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposta do inciso II do caput do art. 2º-B apresenta problemas tanto de técnica quanto de mérito”, informa a recomendação de veto. “Na hipótese de não devolução do produto ao exterior que tenha sido objeto de importação pelo regime de tributação simplificada, a indicação de que a empresa de comércio eletrônico passe a figurar como substituto tributário seria tecnicamente inadequada, pois representaria a transferência da responsabilidade do contribuinte originário a terceiro, ainda que não domiciliado no território nacional. Adicionalmente, a proposta provocaria um desequilíbrio concorrencial devido à nacionalização de mercadorias em condições mais vantajosas quando comparadas com as importações ordinárias”.

Além de regulamentar as remessas internacionais, o projeto trata do Mover, programa de incentivo a descarbonização do setor automotivo. Nesse capítulo, Lula vetou a criação do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).

Neste caso, a recomendação foi dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Ciência, Tecnologia e Inovação. As pastas informaram que a criação desse tipo de órgão é privativa do chefe do Executivo federal. O veto também sustenta que “o dispositivo contraria o interesse público na medida em que não prevê a participação da sociedade civil” no colegiado.

O texto sancionado mantém a isenção da importação de medicamentos até US$ 10 mil, na forma aprovada pelo Legislativo. Essa possibilidade já existia, mas havia sido revogada pelo Congresso com a aprovação da tributação de importações por pessoas físicas, a chamada “taxa das blusinhas”.

O projeto substitui medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo para garantir a isenção para os medicamentos, que perderam a validade no fim de outubro sem a apreciação do Congresso, em meio ao embate entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. Com isso, remédios para tratar doenças raras, por exemplo, passaram a ser taxados com uma alíquota de 60%.

A lei permitirá ao Ministério da Fazenda isentar a importação de medicamentos por pessoas físicas para consumo próprio.

Com informações do Valor Econômico.