Haddad: Ainda não há decisão sobre taxar compra de até US$ 50 no e-commerce
De um lado, Haddad vem sendo pressionado pelos comerciantes nacionais, que pedem isonomia tributária. De outro, enfrenta resistências na ala política do governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que ainda não há uma decisão do governo sobre taxar compras de até US$ 50 de varejistas internacionais, que incluem sites como Shein, Shopee e Aliexpress.
Mesmo após meses de discussão, ele alega que o tema precisa ser amadurecido e admite que o assunto é controverso: “Tem projeto no Congresso, tem Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF, tem polêmica nas redes”.
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De um lado, Haddad vem sendo pressionado pelos comerciantes nacionais, que pedem isonomia tributária. De outro, enfrenta resistências na ala política do governo, que não quer lidar com focos de descontentamento nas redes sociais – como já ocorreu no início do ano, inclusive com o apoio da primeira-dama, Janja da Silva.
O ministro alega, porém, que medidas paliativas, para “estancar a sangria”, já vêm sendo tomadas por meio do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e que esse não é um problema de agora, e sim herdado do governo Jair Bolsonaro.
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“O governo anterior praticamente fomentou o contrabando, sem tomar nenhuma medida. Foram quatro anos de escalada do contrabando no País. Eu não consigo nem entender como ninguém respondeu por improbidade administrativa”, afirmou o ministro durante café da manhã com jornalistas.
‘Nova relação entre Executivo e legislativo é desafiadora’
Em meio à ampliação do poder do Congresso sobre o Orçamento federal, que rendeu bate-boca acalorado entre parlamentares nesta semana, também falou sobre a “interface Executivo-Legislativo inteiramente nova”, a qual foi herdada do governo anterior e agora precisa ser administrada respeitando a autonomia dos Poderes.
“É uma realidade que vamos ter de lidar, com a sensibilidade que o tema requer, porque ninguém quer criar uma crise entre os Poderes”, disse o ministro durante café da manhã com jornalistas. Segundo ele, trata-se de um cenário “desafiador”.
“Não digo como crítica. É uma dinâmica desafiadora, essa dinâmica orçamentária e a vinculação de despesas. A discricionariedade dá lugar, cada vez mais, à impostividade. E isso, para todo mundo que lida com Orçamento, é uma coisa difícil”, afirmou o ministro, se referindo ao aumento, ao longo dos últimos anos, das emendas parlamentares impositivas, que são de execução obrigatória.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, aprovada nesta sexta-feira no plenário do Congresso Nacional, prevê cerca de R$ 53 bilhões para todas as emendas parlamentares. O montante recorde só foi possível graças à desidratação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das vitrines do governo do presidente Lula, que sofreu tesourada de R$ 7 bilhões.
A cifra inclui as emendas individuais impositivas (R$ 25 bilhões); as de bancada (R$ 11,3 bilhões, sendo R$ 8,6 bilhões impositivos); e as de comissão (16,6 bilhões, que foram reforçadas com recursos do antigo Orçamento secreto).
Além do aumento da impositividade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também já aprovada no Congresso, estipulou um calendário determinando que o governo empenhe o valor total das emendas impositivas no primeiro semestre do próximo ano, o que está sendo questionado pelo Executivo.
A alegação é de que se trata de tema inconstitucional e que invade as atribuições do governo. Nesta quinta-feira, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a afirmar, no plenário da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que está em curso um “golpe parlamentar contra o Executivo”.
Com informações do Estadão Conteúdo
