‘Desenrola’ da AGU: Prazo para negociação de dívidas com autarquias e fundações vai até 31 de dezembro

Empresas e pessoas físicas com dívidas em autarquias e fundações públicas federais têm até 31 de dezembro para aderir ao Programa Desenrola da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses para facilitar a regularização das pendências.

A expectativa é de que até dezembro sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa.

A iniciativa oferece descontos que variam de 5% a 70%, conforme perfil do devedor e as características da negociação.

Pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e organizações da sociedade civil têm acesso a condições mais vantajosas, com descontos a partir de 10% e parcelamento em até 145 meses. Já para as pessoas jurídicas em geral, os descontos ficam entre 5% e 65%, com parcelamento disponível em até 120 meses.

Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, como aqueles em execução fiscal, discutidos judicialmente ou processo arbitral, incluídos em parcelamento anterior rescindido ou ainda com exigibilidade suspensa. Dívidas em contencioso administrativo também podem ser incluídas, desde que atendam requisitos previstos no edital.

Os pedidos devem ser feitos pelo portal gov.br/’>Super Sapiens, através de uma conta gov.br com nível prata ou ouro. Os interessados devem enviar o requerimento por meio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”.

*Participante do Curso Valor de Jornalismo Econômico sob supervisão de Mariana Ribeiro

*Com informações do Valor Econômico