Pai da Lei das Bets defende proibição de uso do Bolsa Família em sites de aposta

O governo federal antecipou os efeitos da Lei das Bets em resposta ao estudo do Banco Central que apontou gasto de R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família em sites de apostas online, as bets, no Brasil em agosto. Mas para o ex-assessor especial do ministério da Fazenda e um dos pais da Lei das Bets, o governo Lula deveria proibir de imediato o uso do dinheiro do programa social, assim como do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas.

O advogado José Francisco Manssur, ex-assessor do ministério da Fazenda, fez parte da equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e ajudou na criação da Lei das S.A.F (Sociedades Anônimas de Futebol). Manssur diz que o mercado nacional das bets ainda deve ter a entrada de um outro player em 2025: os Estados Unidos.

Como proibir transferência do Bolsa Família em bets?

Manssur chegou ao ministério da Fazenda em 2023 à convite do então secretário executivo da pasta, Gabriel Galípolo.

Sua missão era criar uma regulamentação para as bets no Brasil após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro elaborar um esquema de fiscalização para o setor.

Na equipe da SPA, então, o trabalho culminou na lei que regulamenta o setor, aprovada por Lula em dezembro do ano passado.

O ex-assessor da Fazenda vê como grave a influência das bets sobre beneficiários do Bolsa Família. Segundo ele, a proibição do uso de valores do programa social para apostas resolveria o fluxo de dinheiro público para sites do tipo.

Ele defende ainda o cruzamento de dados de cadastrados do Bolsa Família com o registro de usuário das bets no Brasil. O bloqueio poderia ocorrer, por exemplo, por meio do CPF, se necessário.

Tal sanção “faltou ao governo”, de acordo com Manssur. O uso do Bolsa Família em bets levou o governo a antecipar os efeitos da Lei das Bets para outubro. A medida estava prevista para 2025.

Num horizonte maior de tempo, Manssur defende medidas reeducativas.

“O usuário do Bolsa Família ficou cinco anos sendo bombardeado com uma propaganda (das bets). As empresas venderam para ele a ideia de que apostar é uma profissão, que significa enriquecer, de que é um investimento. E não é”, diz Manssur.

“Mas enquanto não conseguimos trabalhar com toda a massa de beneficiários do Bolsa Família para que eles não tenham essa impressão equivocada de que bets são sinônimo de investimento no Brasil, eu faria a proibição.”

Ao criticar as bets por “falta de comunicação com a sociedade”, Manssur classifica o bloqueio de sites não autorizados pela Fazenda como essencial.

“Quanto mais rígido o governo for no trabalho de impedir os sites ilegais de atuarem no Brasil, mais resultado vai ter na regulação.”

Entrada dos americanos no mercado de bets no Brasil

Já em 2023 empresas de apostas esportivas dos Estados Unidos se interessaram pelo mercado brasileiro, indica Manssur. O mercado de bets americano, também autorizado a funcionar a partir de 2018, movimenta receita líquida US$ 10 bilhões por ano. Isso segundo o banco norte-americano Goldman Sachs.

Mas a cifra de dois dígitos, mesmo bilionária, corresponde somente ao faturamento das companhias. Em 2023, americanos apostaram quase US$ 120 bilhões em esportes, calcula a S&P Global.

Mesmo assim, o mercado ainda está “em fase de amadurecimento”. Assim, 29 dos 50 Estados do país legalizaram apostas para pessoas físicas.

À mercê da legislação de cada Estado, essas empresas veem o mercado de bets no Brasil como um dos mais atrativo, diz o ex-assessor da Fazenda.

“Logo no começo da minha passagem (pela SPA), os americanos disseram que estavam aguardando a regulamentação”, diz Manssur. Ele afirma que algumas das bets de olho no Brasil têm capital aberto. Ou seja, possuem ações negociadas na bolsa de valores de Nova York.

Lá, as mais famosas empresas do setor com ações em livre circulação são Flutter e Draft Kings.

A Flutter já opera no Brasil porque controla os domínios Betfair e PokerStars, licenciados pela Fazenda. Mas ficou de fora o site Fan Duel, maior plataforma de apostas esportivas dos Estados Unidos. A Draft Kings, por exemplo, ficou de fora da lista.

“O mundo inteiro vê o Brasil como um mercado com grande potencial. Tem uma base de consumidores expressiva, com uma cultura de apostas firme. É o grande mercado mundial que não estava regulado, e um dos três maiores do mundo.”

Com a competição de empresas estrangeiras, Manssur espera que as bets no Brasil melhorem práticas de governança e prestação de contas. Afinal, as rivais estarão listadas na SEC, a CVM dos Estados Unidos.

Estudo do BC sobre bets acabou ‘superficial’, diz Manssur

O contestado estudo do Banco Central divulgado em setembro sobre transferências de brasileiros às bets – R$ 20,8 bilhões em agosto – foi produzido de forma “bastante superficial”, analisa Manssur.

Apesar de acreditar em um posicionamento “importante” do BC sobre o tema, Manssur avalia o estudo como “questionável” ao não distinguir entre o valor que fica na conta do apostador das bets no Brasil e o dinheiro apostado.

A diferença é que o dinheiro do apostador “pode ser sacado a qualquer momento”, diz. “O BC se sentiu obrigado à responder à pressão da opinião pública e a um senador.”

Nesse sentido, uma das entidades que representa o setor e reúne empresas como Betano e Betway, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) rebateu o estudo do BC. O IBJR afirma, por meio de uma pesquisa da LCA Consultores, que o dinheiro gasto entre beneficiários do Bolsa Família é na verdade de R$ 210 milhões.

“O IBJR, neste momento, seguiu premissas mais efetivas do que o Banco Central”, pondera Manssur.

“O que me leva a crer que os números do IBJR são mais próximos do real. Mas o estudo também não contempla todos os operadores, ou seja, pode haver uma ou outra distorção.”