Líder do governo apresenta PEC dos combustíveis que compensa Estados com R$ 29,6 bi fora do teto
Auxílio financeiro será uma contrapartida ao corte de impostos estaduais sobre combustíveis
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), protocolou na noite de quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que garante uma compensação financeira para os Estados que adotarem alíquota zero para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol e GLP (gás de cozinha) e 12% para o tributo referente ao etanol.
O texto diz que a União vai repassar R$ 29,6 bilhões na forma de auxílio financeiro em cinco parcelas, sendo que este valor ficará fora do teto de gastos. “O auxílio financeiro tem por objetivo mitigar os efeitos financeiros”, diz o texto. Na prática, os valores transferidos para Estados estarão “livres de vinculação”, mas irão compor a base de cálculo do Fundeb, fundo que financia ações de educação básica.
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Além disso, ao optar pela compensação, os Estados aceitarão renunciar ao direito de pedir qualquer tipo de indenização relativa a “eventual perda de arrecadação”. “A União não responderá por eventual diferença entre o valor previsto e a redução de arrecadação efetivamente apurada por qualquer dos Estados ou do Distrito Federal”, complementa a proposta.
“O texto proposto constitucionaliza a compensação proporcional à participação dos Estados e Distrito Federal em relação à arrecadação total do ICMS de todos os Estados e Distrito Federal sobre os referidos produtos, no exercício de 2021, e aponta as principais diretrizes a norteá-la, deixando claro o início, a duração, o modo e a previsão orçamentária”, afirma Portinho na justificativa da proposta.
