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Empregado poderá solicitar a portabilidade gratuita do serviço
Apesar de a Medida Provisória já estar em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União, alguns pontos só passam a valer a partir do ano que vem.
O empregado poderá solicitar a portabilidade gratuita do serviço, no entanto, este é um dos pontos que passará a valer em 1º de maio de 2023.
Segundo a lei, não haverá mais a possibilidade dos estabelecimentos se restringirem a aceitar uma ou outra bandeira de cartão de benefícios.
O ponto que previa o saque do VA foi vetado pelo presidente da República, mas o Congresso ainda pode mudar o cenário.
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