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Medida cautelar deve obrigar desconto aos consumidores
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras repassem aos clientes a redução da alíquota do ICMS que está sendo dada pelos Estados.
As operadoras terão de fazer o repasse dos descontos aos consumidores, inclusive retroativos, em até 15 dias.
As operadoras se comprometeram a repassar os descontos, mas não imediatamente. Elas alegam dificuldade em operacionalizar os descontos pelo setor financeiro
Emmanoel Campelo, diretor da agência, classificou como “grave” a postura assumida pelas empresas, pois resulta em ganho financeiro indevido.
A agência exige que os descontos sejam aplicados sobre as faturas de serviços de banda larga fixa e móvel, celular, telefonia fixa e TV por assinatura.
A Lei Complementar 194/22 fixou o teto de alíquota do ICMS para 17% ou 18%, a depender do Estado.
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