Saiba o que muda e os principais impactos para o consumidor
BORA INVESTIR
O PL 7419, de 2006, que é a base da reforma dos planos de saúde, pode alterar toda a estrutura legal do mercado de saúde suplementar e flexibilizar as regras para os planos de saúde. Dessa forma, o relator destacou os pontos prioritários da proposta: · Adoção do prontuário único entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede privada; · Proibição da rescisão unilateral do contrato; · Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de alta gestão; · Criação do Fundo Nacional das Doenças Raras.
A reforma dos planos de saúde é uma pauta antiga no Congresso Nacional. Tanto que o Projeto de Lei (PL) reúne mais de 270 propostas sobre saúde complementar. O objetivo é alterar a Lei dos Planos de Saúde, de 1998, que estabelece as regras de prestação de serviço e de cobrança por parte dos convênios médicos.
Porém, não será uma negociação fácil. Pelo contrário: de um lado estão os consumidores que querem os melhores serviços com preços justos. Do outro estão as operadoras de planos, que enfrentam dificuldades financeiras. Então, vamos entender o que está em jogo e como a mudança pode impactar a sua vida.
A proposta obriga o poder público a compartilhar informações relativas ao histórico de saúde de pacientes atendidos no SUS com a iniciativa privada. A ideia é que as informações das pessoas fiquem em um banco de dados, que será alimentado pela rede pública e pela particular. As duas redes teriam acesso ao Prontuário Único.
A conselheira nacional de saúde, Shirley Morales, afirma que é importante unificar os dados, mas a forma é preocupante. “Isso não pode ser um critério para seleção de risco dos pacientes, por exemplo. Não posso utilizar o histórico de saúde de um paciente para aceitar ou negar nenhum tipo de atendimento”, afirma.
A advogada Renata Rothbarth, da área de saúde do escritório Machado Meyer, defende que este ponto já está, de alguma maneira, coberto pelas outras legislações já existentes. Isso tanto pela Lei dos Planos de Saúde, de 1998, que impede as operadoras de selecionar riscos, quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, que proíbe dados para este tipo de conduta.
O novo relatório que vem com a reforma dos planos de saúde defende a proibição da rescisão unilateral dos contratos. Ou seja: proíbe que a seguradora cancele o plano sem o consentimento do cliente, a fim de evitar que os pacientes em necessidade sejam expulsos.
O PL da reforma dos planos de saúde também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de alta gestão. Neste caso, o Procon poderá fiscalizar os reajustes das mensalidades dos planos de saúde.
Outro ponto de destaque da reforma dos planos de saúde é o que propõe a criação de um Fundo Nacional composto por recursos públicos e privados para o financiamento de terapias de alto custo, vinculadas ao tratamento de doenças raras.