Grupo de 12 governadores questiona no STF teto para o ICMS nos combustíveis
Um grupo de 12 governadores entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para questionar a limitação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Os governadores miram trechos da Lei Complementar 194, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, que também limita a cobrança do imposto em outros setores, como energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A nova lei faz parte de uma série de medidas que vêm sendo adotadas pelo governo para tentar controlar o escalada de preços do diesel e da gasolina e, consequentemente, o desgaste de Bolsonaro, que é candidato à reeleição.
Para os chefes dos Executivos estaduais, depois da Lei Completar 192, que estabeleceu o regime monofásico do ICMS, agora o governo federal tenta interferir outra vez na tributação não apenas nos combustíveis, mas também de outras áreas.
“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz a peça.
O novo pedido foi assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e do Distrito Federal.
Eles destacam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos Estados e que as regras compensatórias pelas perdas, previstas na lei complementar, seriam “inexequíveis”. “Observa-se, portanto, que, na prática, tem-se buscado diuturnamente reduzir as fontes de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios, com a ampliação do bolo da arrecadação da União Federal.”
Segundo os governadores, “não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os Estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação”.
Para os Estados, ainda que seja um componente não desprezível no valor dos combustíveis, o ICMS não é o verdadeiro “vilão” da alta do preço. “O aumento dos preços não decorreu de aumento de alíquotas ou de ajustes de base de cálculo desse tributo, mas da elevação de preços oriunda de uma política econômica equivocada”, defendem.
Também apontaram que a desoneração de um imposto indireto pode não repercutir na diminuição do preço do bem e serviço. Eles lembraram que a Petrobras aumentou os preços da gasolina e do diesel logo após as últimas medidas do governo, praticamente anulando qualquer redução nos preços.
De acordo com os governadores, a nova lei também traz como consequência “a erosão do pacto federativo e dos pisos em saúde e educação”. “Além de violar a autonomia federativa e o federalismo cooperativo, cuida-se de imposição de ônus excessivo e desproporcional (proibição de excesso) aos Estados e ao DF, comprometendo-se a continuidade de serviços públicos essenciais prestados à população mais necessitada e vulnerável.”
Na peça, eles pedem para que o processo seja encaminhado para o ministro Gilmar Mendes, que já é relator de outras ações sobre o tema. Nesta terça-feira, o ministro realizou uma audiência de conciliação para discutir o assunto. Segundo informações preliminares, os governadores propuseram um acordo à União, que deverá dar uma resposta em até 24 horas.