Entenda as mudanças nos principais pontos da Lei de Bases e do Pacote Fiscal aprovados pela Câmara argentina

Originalmente, a Lei de Bases tinha mais de 600 artigos, mas depois que sua tramitação fracassou em fevereiro, foi reduzida a 238 artigos. Os projetos de lei visam alterar e desburocratizar aspectos do Estado argentino

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira (28) a Lei de Bases e o Pacote Fiscal. Em seis meses de negociações no Congresso, o texto passou por diversas modificações em relação ao projeto inicial que os próprios deputados aprovaram em abril e também depois de passar pelo Senado no início do mês

Originalmente, a Lei de Bases tinha mais de 600 artigos, mas depois que sua tramitação fracassou em fevereiro, foi reduzida a 238 artigos, que também foram modificados no Senado.

Os projetos de lei visam alterar e desburocratizar aspectos do Estado argentino. A Lei de Bases está fundamentada em três pontos básicos: o plano de reformas estruturais para ampliar a segurança jurídica a empresas e investidores; o estabelecimento de um arcabouço para reduzir burocracia e regulamentos para a atração de investimento estrangeiro – conhecido como Rigi -; e a concessão de “faculdades extraordinárias” para que Milei.

Já o Pacote Fiscal busca alterar as alíquotas, limites e isenções para o pagamento de impostos no país, além de criar uma nova faixa para o imposto de renda. O projeto teve alguns capítulos barrados pelo Senado que são considerados importantes para o governo.

Entenda abaixo os principais pontos das leis o que mudou:

Atribuições especiais para o presidente

O capítulo 1 da Lei de Bases não sofreu mudanças na Câmara dos Deputados e diz que o presidente terá atribuições especiais para situações de “emergência pública”. O texto dá ao executivo poderes especiais nos setores administrativo, econômico, financeiro e energético.

Privatizações

O capítulo 2 da Lei de Bases versa sobre a privatização de empresas públicas, um dos motes da campanha de Milei. A Câmara dos Deputados manteve as mudanças aprovadas pelo Senado, excluindo as privatizações da Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e meios públicos.

O texto prevê a privatização de AYSA, Energía Argentina, Intercargo, Corredores Viales, Belgrano Cargas, Trenes Argentinos, Yacimiento Carboníferos Río Turbio y Nucleoeléctrica.

Regulação para a atração de investimento estrangeiro (Rigi)

Esse foi um dos pontos críticos de discussão no Senado. Neste capítulo, o Congresso argentino prevê fomento a cadeias de produção locais com projetos de investimentos previstos no novo regime, além de incentivo para que empresas empreguem equipes locais e contratem serviços oferecidos na região em que estão localizados.

Os deputados incluíram parágrafos para promover o desenvolvimento de cadeias de produção local e limitar o alcance de fornecedores de bens ou serviços com mercadorias importadas. Além disso, foi eliminada a possibilidade de que os dividendos e lucros das empresas possam ser remetidos ao exterior após três anos.

Foram estabelecidos limites para as atividades produtivas que podem aderir a este regime: energia, petróleo e gás, tecnologia, mineração, agroflorestal e turismo.

Reforma trabalhista

Este é um dos itens que mais sofreu modificações desde sua versão inicial durante suas passagens pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Leia a seguir

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Na reforma trabalhista que agora está definitivamente estabelecida, as multas por trabalho não registrado são eliminadas em troca da regularização da situação desse empregado.

Foi aprovada a lei que prevê que a “participação ativa em bloqueios ou ocupações de estabelecimentos” seja considerada uma grave injúria trabalhista e causa para a rescisão do contrato de trabalho.

A reforma também prevê a extensão do período de experiência para seis meses, elimina multas por trabalho não registrado e cria um fundo laboral para indenizações, que será opcional por acordo coletivo.

Os deputados tiraram o artigo que estabelecia que, para os empregados não filiados a sindicatos, as taxas solidárias só poderiam ser cobradas com o seu prévio consentimento.

Regularização de ativos

Foi criado um regime de regularização de ativos não declarados para locais e estrangeiros em que pessoas que realizarem a regularização de até US$ 100 mil não terão que pagar impostos sobre os bens não declarados, enquanto aqueles que superarem esse valor pagarão, em uma primeira etapa (até 30 de setembro), uma alíquota de 5% sobre o excedente declarado.

Em uma segunda etapa, que vai de outubro a dezembro de 2024, foi estabelecido uma alíquota de 10%, e em um terceiro período, de janeiro a março de 2025, o imposto sobre os bens não declarados será de 15%.

Restituição do Imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas depois foi rejeitada pelo Senado devido à pressão dos governadores da Patagônia, que buscavam evitar que o tributo atingisse a maioria dos trabalhadores de suas províncias

A aprovação da versão final na Câmara dos Deputados fará com que o mínimo não tributável do Imposto de Renda seja de 1.800.000 pesos brutos para solteiros e 2.200.000 pesos para casados com filhos. Assim, cerca de 800 mil trabalhadores voltarão a pagar este imposto com alíquotas que variam de 5% a 35%.

Além disso, a atualização do mínimo será feita trimestralmente este ano, em setembro, e depois semestralmente com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Com informações do Valor Econômico