Congresso Nacional aprova projeto que viabiliza emendas de relator

O Congresso aprovou ontem o projeto de resolução que viabiliza o pagamento de emendas de relator, que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto estabelece um teto anual de quase R$ 17 bilhões em 2022 para as emendas de relator (RP-9) ao Orçamento, que proporcionaram a indicação de bilhões de reais sem identificação de seus autores em 2020 e 2021.

A proposta passou no Senado por apenas dois votos. Votaram a favor 34 senadores e se manifestaram contra 32. Entre os deputados o placar foi elástico. O projeto recebeu 268 votos favoráveis e 31 contrários.

O projeto visa reverter a decisão do Supremo que desde o dia 6 suspendeu a execução desses recursos. Em sua decisão liminar, depois referendada pela maioria da Corte, a ministra Rosa Weber disse que a falta de detalhes sobre valores e parlamentares beneficiados contrariava o princípio de transparência e determinou a divulgação dessas informações.

O projeto aprovado ontem, porém, descumpre a ordem de divulgar os parlamentares beneficiados por aquelas emendas desde 2020. Pela proposta, haverá publicidade apenas daqui para frente. Parlamentares da oposição, independentes e alguns de partidos da base governista criticaram esse instrumento, pelo qual o governo, junto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manejam quais parlamentares terão verbas liberadas no orçamento. “Eu não posso admitir que, num ano, o Amapá seja o principal Estado da Federação e, no outro, seja Minas Gerais, com Alagoas atravessando esse caminho, como se fosse esse o meio adequado de usar o recurso que sai do bolso de todos os brasileiros”, criticou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), lembrando que Amapá e Minas são os Estados do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do atual, Pacheco, assim como Alagoas é a terra natal de Lira.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), estabeleceu um teto para o valor das emendas de relator daqui por diante: será até o equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a cúpula do Congresso descumpre a ordem do STF com o objetivo de manter o controle sobre a maioria dos parlamentares. “Nós estamos com o sistema de cooptação de bancadas mais escandaloso que qualquer outro que já houve na história nacional. Tratam-se de R$ 36 bilhões nos últimos dois anos. E não se sabe para onde foram, quem os recebeu, não se sabe para onde vão”. Para o líder da oposição da Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), o esquema do “orçamento secreto” permanecerá no Congreso. “Esse texto em momento algum garante que teremos transparência sobre os nomes, sequer fala onde será divulgado”.

Líder do PSC, o deputado Aluísio Mendes (MA), rebateu. “Por que a oposição não questionou no ano passado o RP-9? Será que porque o presidente da ocasião [Rodrigo Maia] era parceiro, era amigo? Será que é porque receberam também?”, criticou.

A Consultoria do Senado elaborou uma nota técnica na qual afirma que é possível revelar quem são os parlamentares beneficiados com RP-9 nos Orçamentos para 2020 e 2021. “O que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, aponta o consultor legislativo Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt. Nem Pacheco nem Lira participaram da sessão, comandada pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).