Governo tem extensa lição de casa na proposta de reforma do Imposto de Renda em 2025
Em 2025, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional sua proposta de reforma do Imposto de Renda.
O tema que tumultuou a cena econômica em 2024 e representa um fator de insegurança, na visão de especialistas, pelo potencial impacto nas contas públicas.
A proposta precisará também concluir a reforma dos tributos sobre o consumo, o que pode reacender pressões de setores da economia e a disputa entre os Estados por recursos.
A proposta de reforma do Imposto de Renda está pronta, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 20 de dezembro.
O projeto não para o Congresso ainda por causa de uma inconsistência no modelo sobre mudanças no Imposto de Renda de empresas.
O governo já antecipara o plano de alterar o Imposto de Renda da Pessoa Física, estabelecendo o limite de isenção em R$ 5 mil e criando uma tributação mínima de até 10% para rendas mensais acima de R$ 50 mil.
Mas ainda não estava claro se a proposta para empresa seguiria simultaneamente.
Segundo Haddad, é possível que a reforma do IR vá ao Congresso em mais de um projeto de lei.
Pode integrar o pacote uma proposta que reformula a tributação de aplicações financeiras. O objetivo central é uniformizar alíquotas.
Segundo Haddad, a ideia é não ter ganho nem perdas com as mudanças.
“O governo firmou esse compromisso com os líderes de partido, como aconteceu com o caso do consumo.”
Há, porém, uma grande incerteza entre analistas sobre esse pacto.
Se não houver a compensação pretendida pelo governo, ou se a taxação dos ricos ficar aquém dos cálculos, a perda poderá ser de até R$ 35 bilhões, nas contas do próprio Ministério da Fazenda.
Dúvidas sobre o Comitê Gestor
Além disso, na reforma sobre o consumo, ainda falta votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regula o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), com representantes de Estados e municípios.
O Executivo também ainda precisa enviar projetos de lei tratando dos quatro novos fundos que surgiram na reforma tributária e o que vai fixar alíquotas do Imposto Seletivo.
Fora do Legislativo, haverá uma corrida contra o tempo para estruturar o sistema de recolhimento dos novos impostos e para as normas administrativas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esse trabalho ficará mais fácil com a criação do Comitê Gestor ainda este ano.
Originalmente, o comitê seria criado por meio do PLP 108, previsto para 2025, mas avaliou-se que dessa forma os trabalhos atrasariam.
Por isso, houve uma antecipação no PLP 68, que detalha o funcionamento dos novos tributos e teve aprovação no fim de 2024.
“O Comitê Gestor é uma grande incógnita”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal José Tostes, desfazendo a noção que o PLP 108 envolveria menos polêmica que o PLP 68.
A dúvida está em como funcionará na prática.
Segundo Tostes, o comitê terá funções executivas de arrecadar, efetuar compensações, distribuir fluxo de receitas e julgar contenciosos.
Por outro lado, ele vai apenas coordenar a fiscalização, a cobrança, a representação administrativa e judicial, que seguirão exercidas pelos Estados e municípios.
A previsão que o Comitê Gestor julgará contenciosos do IBS enquanto a União julgará os da CBS é outro ponto de preocupação de Tostes e outros especialistas.
O receio é que haja decisões divergentes, quando a ideia é que os dois tributos sejam gêmeos.
O PLP 108 estabelece mecanismos para harmonizar o entendimento. Mesmo assim, o risco de judicialização existe.
Quatro fundos para os Estados
Também surgiram na reforma quatro novos fundos para transferir dinheiro aos Estados.
São eles: o de compensação de benefícios fiscais, o de desenvolvimento regional, o de diversificação econômica da Amazônia, e o de desenvolvimento da Amazônia Ocidental e Amapá.
O primeiro deles deverá receber um aporte de R$ 9 bilhões já em 2025. Porém, a lei que os criará ainda não foi enviada ao Congresso Nacional.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que os projetos que tratarão dos fundos tratarão basicamente da distribuição de recursos. Um dos fundos, o que trata da Amazônia, será objeto de projeto de lei complementar, disse.
Deve acontecer também a fixação de alíquotas do Imposto Seletivo, que causou polêmica pelo debate sobre a incidência sobre armas, bebidas açucaradas e extração mineral.
Com informações do jornal Valor Econômico.
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