Governo quer tirar R$ 5 bilhões em gastos do PAC da meta fiscal de 2024

Medida ocorre diante da indefinição da votação final do arcabouço fiscal na Câmara

O governo federal propôs ao Congresso retirar da meta fiscal do ano que vem R$ 5 bilhões de despesas de estatais federais com investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida foi incluída em mensagem modificativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviada na segunda-feira (7) pelo governo ao Congresso.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, ao enviar a modificação, o governo traçou um ‘Plano B’ para obter o aval dos parlamentares para despesas condicionadas no Orçamento de 2024, o que inclui o PAC, já que a votação do arcabouço fiscal ainda segue indefinida na Câmara.

Mesmo com um possível “travamento” do PAC, o governo avalia que a votação ou não do arcabouço fiscal não irá interferir no lançamento do programa. O programa é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e já foi adiado várias vezes pelo Palácio do Planalto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço na Casa, tampouco chegou a um consenso em torno do texto aprovado no Senado.

Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interfere na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam nos bastidores que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados por André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Na mensagem, que altera o projeto da LDO, o governo define que esse abatimento será retirado do Programa de Dispêndios Globais (PDG), que é a peça orçamentária das empresas estatais federais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabeleceu como meta zerar o déficit primário do ano que vem, após reduzi-lo ao equivalente a 0,5% do PIB neste ano. Mas, para isso, serão necessárias medidas para ampliar a arrecadação em mais R$ 100 bilhões neste segundo semestre.

Com dificuldade de zerar o déficit, o governo quer evitar que os investimentos das estatais no PAC dificultem ainda mais esse trabalho, já que deixariam de contar como despesas para a meta fiscal.

Como justificativa, o governo fala em “flexibilidade na execução desses investimentos e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do país”. A mensagem é assinada pelo presidente Lula e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

No passado, os governos do PT já adotaram essa ideia de abater investimentos feitos pelo governo federal no PAC da meta fiscal. A regra começou com um grupo pequeno de investimentos. Mas os valores do abatimento foram sendo elevados ao longo dos anos para o cumprimento da meta.

O resultado foi que a força da política fiscal de cumprimento de metas foi se enfraquecendo.

“A inclusão de uma exceção de R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC é um sinal ruim. Menos por viabilizar um déficit 17% pior do que o déficit máximo permitido pela banda, e mais por abrir a porta para outras exceções e inaugurar esta prática que levou ao descrédito das metas de primário antes da implementação do teto. E, isso, antes mesmo da aprovação do novo arcabouço fiscal”, avaliou Jeferson Bittencourt, economista da Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional.

A proposta do Executivo ainda será votada pelos parlamentares. Neste momento, o PLDO está sob análise do relator, Danilo Forte (União-CE).

O governo Lula prevê gastar R$ 60 bilhões em recursos próprios com o novo PAC por ano, até o fim do mandato do petista, em 2026.

Com informações do Estadão Conteúdo