Entenda por que a proposta de Orçamento só prevê R$ 405,21 para o Auxílio Brasil
Novo governo vai precisa negociar com o Congresso e encaixar R$ 52 bilhões a mais se quiser pagar R$ 600 em 2023
O Auxílio Brasil de R$ 600,00 é um dos principais pontos de apoio da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) para as eleições, mas não pode ser incluído na proposta de Orçamento por falta de amparo legal.
A Constituição diz que, “de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022” o Programa Auxílio Brasil pagará um “um acréscimo mensal extraordinário” de R$ 200,00. Ou seja, o valor do benefício é R$ 400,00 e, apenas neste ano, haverá o adicional. É por isso que a proposta do Orçamento de 2023 não pode prever o benefício de R$ 600,00.
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Esse não é, porém, um obstáculo intransponível. Será preciso negociar com o Congresso Nacional uma alteração do valor do benefício no ano que vem, e depois modificar a proposta de Orçamento, que estará sendo examinado por deputados e senadores, para incluir os recursos necessários ao pagamento.
São acertos que devem ocorrer após as eleições. Tradicionalmente, a proposta orçamentária elaborada no último ano de um mandato é modificada no Congresso Nacional para refletir as prioridades do governo que estará no comando do país no ano seguinte. É o que acontecerá com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, encaminhado ao Congresso Nacional hoje.
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Essas mudanças são normais, mas desta vez será necessário encaixar R$ 52 bilhões a mais para pagar os R$ 600,00 em 2023. É uma modificação muito grande, por isso a proposta orçamentária vem sendo classificada de fictícia.
Os R$ 52 bilhões de gasto extra simplesmente não cabem no Orçamento, admitem técnicos da área econômica. Por isso, não foi encontrada alternativa a não ser mudar, mais uma vez, o teto de gastos para acomodar mais essa “bondade”.
O teto de gastos é um limite para as despesas do governo. Como ele já está todo tomado, a inclusão do Auxílio e R$ 600,00 exigiria cortar drasticamente as verbas para o restante do governo. Ou, então, criar mais uma licença para gastar.
Combustíveis
O governo decidiu manter o corte de impostos federais sobre combustíveis no ano que vem. Deixará de arrecadar R$ 52,9 bilhões.
IRPF
Prometida por Bolsonaro em 2018, a correção da tabela não aconteceu, nem virá em 2023.
Reajuste de servidores
Foi reservada uma “margem” de R$ 14,2 bilhões para conceder aumentos salariais no ano que vem. Não está definido como esse dinheiro será gasto, mas o valor é insuficiente para atender a todas as categorias.
