Teto de gastos

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Teto de gastos

Teto de gastos é um mecanismo que surgiu em 2016 e passou a ser aplicado em 2017, que nasceu com a missão de evitar o aumento da relação dívida pública/PIB. As despesas e os investimentos do governo ficam, assim, limitados aos mesmos valores gastos nos 12 meses anteriores terminados em junho e corrigidos pelo IPCA.

A regra do teto de gastos é aplicada para os gastos do governo federal, além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública. Esse limite no crescimento dos gastos tem validade de 20 anos, então ele só poderá ser revisto em 2036. A proposta do teto partiu da área econômica do então presidente Michel Temer, que era comandada por Henrique Meirelles.

As exceções do teto de gastos

O teto dos gastos surgiu para manter as contas públicas sob controle. Isso tornaria a Selic mais baixa e, consequentemente, o governo poderia investir na geração de empregos.

Há, porém, algumas exceções que não fazem parte da restrição, como: transferências constitucionais aos Estados, municípios e Distrito Federal; créditos extraordinários; complementações ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e capitalização de estatais. Já saúde e educação entram no pacote do teto de gastos. Porém, se a arrecadação subir, ambas as pastas podem receber verba extra.

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