Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Qual é a função da CVM, Comissão de Valores Mobiliários?

Uma empresa que pretende abrir capital precisa cumprir uma série de normas antes de conseguir o registro para negociar suas ações. Já o investidor quer transparência e garantia de que está aplicando seu dinheiro com segurança. Cabe à entidade assegurar o equilíbrio e o funcionamento eficiente desta engrenagem. Mas nem sempre a harmonia e o bom entendimento prevalecem entre as partes. Então a CVM entra em campo para analisar qualquer suspeita de manipulação e tem competência legal até mesmo para impor sanções a quem estiver prejudicando a dinâmica do jogo.   

Quando uma informação é crime 

Na jornada para aprender tudo sobre investimentos certamente você já deve ter se deparado com a expressão insider information, que em tradução livre pode ser algo como “informação privilegiada”. Ela nada mais é que o uso de informações para conseguir lucros e vantagens no mercado de capitais. Esta é, aliás, uma das ilicitudes mais comuns apuradas pela CVM.

O problema é quando a informação de um fato importante de uma companhia não é de conhecimento geral e é usada para enganar outros acionistas que possuem a determinada ação. É justamente para conter o dano deste movimento e banir os espertalhões que CVM está na espreita. O retorno no caso de condenação por insider information pode ser amargo. O crime prevê de um a cinco anos de prisão, mais multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida.   

Como tudo começou 

A criação da CVM ocorreu em 7 de dezembro de 1976 pela Lei nº 6.385 com o objetivo de tornar o mercado de capitais mais previsível e proteger quem investe. Ela é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, antigo Ministério da Fazenda, porém sem subordinação hierárquica. Ou seja, atua de forma autônoma, sem a influência do Governo Federal.

A entidade pública conta com personalidade jurídica e patrimônio próprios. A estrutura do colegiado tem um presidente e quatro diretores, todos escolhidos pelo presidente da República e aprovados após sabatina no Senado. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, com a recondução vedada por lei. Eles só perdem os postos em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. 

Conheça a atuação da CVM em seis pontos principais

1. Valores mobiliários são ativos de renda fixa ou variável emitidos por empresas de capital aberto para a captação de recursos, como ações, cotas de fundos de investimentos e debêntures; 

2. A CVM credencia e fiscaliza auditores independentes, gestores de carteiras, agentes autônomos, entre outros; 

3. A autarquia organiza o funcionamento da B3, inspeciona os fundos de investimentos e analisa as informações prestadas pelas companhias listadas na Bolsa de Valores; 

4. Ela pode punir com advertência, multa, suspensão ou cassar a autorização para trabalhar ou fazer operações no mercado de capitais; 

5. Tem ainda o dever de denunciar ao Ministério Público a ocorrência de indícios de ilícito penal nos processos em que identifica irregularidades; 

6. A entidade não tem competência para determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelos investidores em razão da ação ou omissão de agentes do mercado.