O Projeto de Lei 3834/23 isenta de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, ou por seus representantes legais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A deputada Roberta Roma (PL-BA) argumenta que o imposto compromete a capacidade econômica dessas pessoas e seus tratamentos médicos. A isenção requer apresentação de documentos e laudos médicos.